Lei nº 893/2011¶
Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 893/2011 de 16 de março de 2011.
“Dispõe sobre aquisição de imóvel urbano, localizado no município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir o imóvel, objeto da Matricula 1383, localizado às margens do prolongamento da Av. Antonia Spinosa Mustafá até o trevo da Rodovia MS-276, necessitando de uma área de 794,10m² (setecentos e noventa e quatro vírgula dez metros quadrados) com as seguintes dimensões: 172,32m e 172,16m por 4,53m e 4,82m, parte do imóvel com área de 4,17ha (quatro vírgula dezessete hectares), de propriedade de Manoel José Jorge Simão e Outros, mediante avaliação prévia de até o valor máximo a vista de até R$ 7,56 (sete reais e cinquenta e seis centavos) o metro quadrado, nos termos do Inciso X, do art. 24, da Lei nº 8666/93 e alterações posteriores.
Parágrafo único. O imóvel constante do “caput” deste artigo tem a finalidade de adequar o prolongamento da Av. Antonia Spinosa Mustafá, para a pavimentação asfáltica da área compreendida entre a Rua Ceará e a Rodovia MS-276 (saída para Anaurilândia-MS).
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão à conta do Orçamento Municipal vigente do presente Exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de março de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário