Lei nº 930/2011¶
Institui no calendário oficial do Município de Batayporã-MS a “SEMANA DA CULTURA DA PAZ”, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 930/2011 de 05 de outubro de 2011.
“Institui no calendário oficial do Município de Batayporã-MS a “SEMANA DA CULTURA DA PAZ”, e dá outras providências”.
EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica Instituído em todo o Município de Batayporã, “A SEMANA DA CULTURA DA PAZ” a ser comemorada na terceira semana de setembro de cada ano.
§ 1º O Departamento de Cultura, irá fomentar a realização de atividades artísticas, científicas, culturais, esportivas e ecumênicas, relacionadas à temática. As escolas da comunidade, museus, bibliotecas, repartições, instituições educacionais, culturais ou artísticas municipais, conselhos, igrejas e outras entidades públicas deverão, em seus espaços, manifestar-se de forma visível a celebração desta semana, na forma que for possível.
Art. 2º A “Semana da Cultura da Paz” tem por objetivo:
I - Fomentar espaços de articulação, reflexão, formação e implementação de ações voltadas para a temática da cultura da paz, tendo como eixos norteadores as concepções de cidadania, ética e justiça.
II - Contribuir e fomentar ações que apontem a Cultura da Paz como eixo transversal das políticas públicas do Município de Batayporã e estimular a adoção de práticas e medidas que fomentem a cultura da paz por parte da sociedade civil:
III - Estimular as entidades públicas e privadas, a partir do espaço escolar e comunitário, a concentrarem o desenvolvimento de atividades inerentes a estabelecer uma cultura pela paz, durante a “Semana da Cultura da Paz”, como modelo político pedagógico permanente, sem prejuízo das atividades desenvolvidas ao longo do ano.
IV - Incentivar as crianças e adolescentes à materialização de atos praticados em prol da construção da cultura da paz, com o conseqüente credenciamento motivador do título de “Agente da Paz” e posteriormente fomentar um encontro anual dos “Agentes da Paz” na referida semana.
V - Cidadãos e entidades do Município que tenham realizado um trabalho expressivo em favor da promoção da Cultura da Paz serão homenageados pela Câmara Municipal, com a titulação “Promotora da Paz” em momento oficial e solene, previamente programado.
VI - Efetivar parcerias com os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário para a realização de audiências públicas, seminários, fóruns de debates e de políticas públicas, conferências, entre outros.
VII - Impulsionar espaços de formação profissional com vista à sensibilização no que se refere à relevância atual da Cultura da Paz:
VIII - Promover e incentivar ações de diagnóstico das violências em suas mais variadas formas de apresentação:
IX - Estimular e fortalecer o protagonismo juvenil e a mobilização social em torno da cultura da paz, e da não-violência e dos direitos humanos:
X - Promover ações com vistas à democratização dos órgãos responsáveis pela defesa da justiça na sociedade batayporaense, por meio do esclarecimento dos cidadãos acerca dos seus direitos e garantias básicas e dos meios de exercê-los.
XI - Fomentar a produção de material didático e de divulgação relacionado à temática da cultura da paz;
XII - Divulgar técnicas de solução de conflito, mediante conciliação ou mediação, para aplicação no próprio ambiente escolar e comunitário, com vistas à vivência mais pacífica entre seus membros e aprendizado para a vida adulta;
XIII - Firmar protocolo de intenções com as entidades parceiras, criando o “Pacto Batayporaense pela Cultura da Paz”;
XIV - Buscar junto aos meios de comunicação, a divulgação deste Projeto, procurando alcançar o maior número possível de participantes;
Art. 3º Por esta Lei fica adotada a “Bandeira da Paz” oficializada e detalhada como segue:
§ 1º A Bandeira da Paz, medindo 0,85 m (oitenta e cinco centímetros) de altura por 1,40 m (um metro e quarenta centímetros) de largura, será confeccionada em pano branco, representando no centro, um círculo vermelho púrpura, cujo aro mede 0,10 m (dez centímetros) a partir da borda externa do círculo, cujo diâmetro total é de 0,60 m (sessenta centímetros); no centro branco do círculo há três esferas vermelho púrpura com 0,10 (dez centímetros) de diâmetro cada uma, dispostas em forma de triângulo ascendente, ou seja, duas paralelas, alinhadas horizontalmente abaixo, e uma acima, alinhada ao centro das duas paralelas, obedecendo à mesma distância entre as três esferas.
§ 2º Durante as atividades desenvolvidas na semana da paz, a bandeira deverá ser hasteada em todos os estabelecimentos de ensino.
Art. 4º As Escolas desenvolverão projetos pedagógicos em todos os níveis de ensino, vinculados a promoção da Cultura da Paz.
Art. 5º A Coordenação das comemorações da “SEMANA DA CULTURA DA PAZ’, ficará a cargo do Departamento de Cultura, que atuará em consonância com os demais órgãos, instituições, empresas e comunidade em geral.
Art. 6º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O evento ora instituído passará a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município de Batayporã.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos cinco dias do mês de outubro de 2011.
Edson Peres Ibrahim
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José da Rocha
Secretário