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Lei nº 936/2011

Altera o Art. 4º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 936/2011 de 01 de dezembro de 2011.

“Altera o Art. 4º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, e dá outras providências”.

EDSON PERES IBRAHIM, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 490/2001, de 21/03/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. A remuneração será feita diretamente ao profissional, pessoa física e ou pessoa jurídica, no mês seguinte ao da prestação de serviços, constante do artigo primeiro, mediante Certidão Mensal fornecida pela Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, CNPJ 03.211.935/0001-05.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação retroagindo seus efeitos a primeiro de outubro de 2011.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., ao primeiro dia do mês de dezembro de 2011.

Edson Peres Ibrahim

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e afixada em local de costume em data acima citada.

José da Rocha

Secretário