Lei nº 490/2001¶
Dispõe sobre a remuneração de plantões médicos, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Alterada pela Lei nº 714/2006
O art. 3º recebeu nova redação pela Lei nº 714/2006, de 22 de novembro de 2006.
Alterada pela Lei nº 751/2008
O art. 3º recebeu nova redação pela Lei nº 751/2008, de 14 de fevereiro de 2008, que revogou a Lei nº 714/2006.
Alterada pela Lei nº 804/2009
O art. 3º recebeu nova redação pela Lei nº 804/2009, de 29 de abril de 2009, que revogou a Lei nº 751/2008.
Alterada pela Lei nº 839/2010
O art. 3º recebeu nova redação pela Lei nº 839/2010, de 23 de março de 2010, que revogou a Lei nº 804/2009.
Alterada pela Lei nº 936/2011
O art. 4º recebeu nova redação pela Lei nº 936/2011, de 1º de dezembro de 2011.
Alterada pela Lei nº 949/2012
O art. 3º recebeu nova redação pela Lei nº 949/2012, de 20 de janeiro de 2012, que revogou a Lei nº 839/2010.
Alterada pela Lei nº 1002/2013
O art. 3º recebeu nova redação pela Lei nº 1002/2013, de 26 de fevereiro de 2013, que revogou a Lei nº 949/2012.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 5º da Lei nº 1049/2013, de 20 de dezembro de 2013.
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Lei nº. 490/2001 de 21 de março de 2001.
“Dispõe sobre a remuneração de plantões médicos, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remunerar em regime de plantão eventual para a categoria funcional de médico, integrante do convênio de municipalização da saúde e ou vinculado a Hospital Municipal e ou a Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã , CNPJ 03.211.935/0001-05 (Entidade Filantrópica).
Parágrafo único. Entende-se por plantão eventual o serviço prestado por seis, doze ou vinte e quatro horas consecutivas, no período diurno ou noturno, em sistema de escala, pela categoria profissional mencionada no caput deste artigo.
Art. 2º É vedado:
I - o plantão eventual em prejuízo do descanso semanal;
II - a escala de um mesmo profissional por dois plantões consecutivos de vinte e quatro horas, por semana.
Art. 3º Fica estipulado o valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil, quinhentos reais) mensais, que correspondem à remuneração de 30 e ou 31 plantões de vinte e quatro horas, e ou 44 ou 46 plantões de doze horas.
Redação dada pela Lei nº 1002/2013
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 1002/2013:
“Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 76.750,00 (setenta e seis mil, setecentos e cinquenta reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma:
I - Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares, com valor de até R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) mensais;
II - Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas, com valor de até R$ 23.250,00 (vinte e três mil duzentos e cinquenta reais);
III - Serviços Médicos em acompanhamento de pacientes com risco de vida para centros maiores (Regional e/ou Estadual), no limite de até 04 (quatro) transferências por mês, no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais;
IV - Serviços Médicos de responsabilidade técnica prestados na Direção Clinica do Hospital Municipal e/ou Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, inscrita no CNPJ 03.211.935/0001-05 (Entidade Filantrópica), no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.
§ 1º Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares.
§ 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão poderão ser revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal detalhando a freqüência dos médicos plantonistas.
§ 4º A remuneração dos plantões e serviços médicos constantes do “caput” deste artigo serão subordinados a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, com referendo do Conselho Municipal de Saúde.
§ 5º A remuneração dos plantões e serviços médicos serão pagos até o décimo dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços.”
Redação dada pela Lei nº 949/2012
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 949/2012:
“Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 56.200,00 (cinqüenta e seis mil e duzentos reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma:
I - O valor de R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais) destinados ao pagamento de até 31 (trinta e um) Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares;
II - O valor de R$ 15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais) destinados ao pagamento de até 31 (trinta e um) Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas;
III - O valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais) destinados ao pagamento de até 04 (quatro) acompanhamentos médicos de urgência para outros centros de saúde regional e/ou estadual;
IV - O valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) destinados ao pagamento da remuneração do Diretor Clínico da Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 1º Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares.
§ 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal, detalhando a freqüência dos médicos plantonistas, assinado pelo Presidente da Sociedade Hospitalar São Lucas e pelo Diretor Administrativo do Hospital, e cópia dos Termos de Compromissos dos Profissionais, firmados diretamente com a Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 4º A remuneração dos plantões serão subordinadas a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde,com referendo do Conselho Municipal de Saúde.”
Redação dada pela Lei nº 839/2010
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 839/2010:
“Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma:
I - Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares;
II - Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas;
§ 1º Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares.
§ 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal detalhando a freqüência dos médicos plantonistas.
§ 4º A remuneração dos plantões serão subordinadas a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde,com referendo do Conselho Municipal de Saúde.”
Redação dada pela Lei nº 804/2009
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 804/2009:
“Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma:
I - Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares;
II - Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas;
§ 1º Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares.
§ 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal detalhando a freqüência dos médicos plantonistas.
§ 4º A remuneração dos plantões serão subordinadas a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde,com referendo do Conselho Municipal de Saúde.”
Redação dada pela Lei nº 751/2008
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 751/2008:
“Art 3º- Fica estipulado o valor de até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) mensais, para a remuneração de plantões médicos, da seguinte forma:
I - Plantões Médicos de 24 (vinte e quatro) horas com obrigação do pernoite dentro das dependências hospitalares;
II - Plantões de Médico Cirurgião de sobre aviso por 24 (vinte e quatro) horas;
§ 1º Os médicos plantonistas não poderão se ausentar do recinto de trabalho por 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de redução equivalente a remuneração por hora ausente das dependências hospitalares.
§ 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal detalhando a freqüência dos médicos plantonistas.
§ 4º A remuneração dos plantões serão subordinadas a apreciação da Secretaria Municipal de Saúde, com referendo do Conselho Municipal de Saúde.”
Redação dada pela Lei nº 714/2006
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 714/2006:
“Art 3º- Fica estipulado o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensais, que correspondem à remuneração de 30 e/ou 31 plantões de vinte e quatro horas; e/ou 44 ou 46 plantões de doze horas.
§ 1º Os plantões de doze horas poderão ser fracionados em plantões de seis horas.
§ 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal demonstrando o montante de consultas e os respectivos valores arrecadados e repassados a Entidade.”
§ 1º Os plantões de doze horas poderão ser fracionados em plantões de seis horas.
§ 2º Os recursos oriundos de consultas feitas pelo Médico Plantonista, durante o respectivo plantão serão revertidos em beneficio da Sociedade Hospitalar São Lucas.
§ 3º A Sociedade Hospitalar São Lucas, fica responsável pelo encaminhamento ao Legislativo e ao Executivo Municipal, de um Relatório Mensal demonstrando o montante de consultas e os respectivos valores arrecadados e repassados a Entidade.
Art. 4º A remuneração será feita diretamente ao profissional no mês seguinte ao da prestação de serviços, constante do artigo primeiro, mediante Certidão Mensal fornecida pela Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, CNPJ 03.211.935/0001-05.
Redação dada pela Lei nº 936/2011
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 936/2011:
“Art. 4º. A remuneração será feita diretamente ao profissional, pessoa física e ou pessoa jurídica, no mês seguinte ao da prestação de serviços, constante do artigo primeiro, mediante Certidão Mensal fornecida pela Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, CNPJ 03.211.935/0001-05.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 21 de março de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada
José Antonio Frutuoso Secretário