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Lei nº 529/2001

Altera a Tabela 1 (Função de Confiança) do Anexo III da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 696/2006, de 10 de maio de 2006.

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Lei nº. 529/2001 de 30 de outubro de 2001.

“Altera a Tabela 1 (Função de Confiança) do Anexo III da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterada a Tabela 1 (Função de Confiança) do Anexo III, do Art. 4º, Item I da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto, as disposições desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data, com vigência em primeiro de novembro de 2001, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de outubro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário

ANEXO I

ANEXO III

LEI Nº 502/2001

TABELA 1 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Função de Confiança Símbolo Valor da remuneração da gratificação em R$ Quantidade Máxima
FC – 1 192,00 07
FC – 2 148,00 10
FC – 3 110,00 25
FC – 4 66,00 13

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 30 de outubro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal