Lei nº 529/2001¶
Altera a Tabela 1 (Função de Confiança) do Anexo III da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 696/2006, de 10 de maio de 2006.
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Lei nº. 529/2001 de 30 de outubro de 2001.
“Altera a Tabela 1 (Função de Confiança) do Anexo III da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Tabela 1 (Função de Confiança) do Anexo III, do Art. 4º, Item I da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, através de Decreto, as disposições desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data, com vigência em primeiro de novembro de 2001, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de outubro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário
ANEXO I¶
ANEXO III
LEI Nº 502/2001
TABELA 1 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA
| Função de Confiança Símbolo | Valor da remuneração da gratificação em R$ | Quantidade Máxima |
|---|---|---|
| FC – 1 | 192,00 | 07 |
| FC – 2 | 148,00 | 10 |
| FC – 3 | 110,00 | 25 |
| FC – 4 | 66,00 | 13 |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 30 de outubro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal