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Lei nº 488/2001

Dispõe sobre alteração da Lei nº 158/91 de 29/05/1991, alterada pela Lei nº 197/92, de 20/05/1992, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 488/2001 de 20 de fevereiro de 2001.

“Dispõe sobre alteração da Lei nº 158/91 de 29/05/1991, alterada pela Lei nº 197/92, de 20/05/1992, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica revogado o item V do Art. 18 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, com alterações feitas pelo Art. 3º da Lei nº 197/92, de 20/05/92.

Art. 2º Esta lei entra em vigor nesta data, revogando se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 20 de fevereiro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada

José Antonio Frutuoso Secretário