Lei nº 488/2001¶
Dispõe sobre alteração da Lei nº 158/91 de 29/05/1991, alterada pela Lei nº 197/92, de 20/05/1992, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 488/2001 de 20 de fevereiro de 2001.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 158/91 de 29/05/1991, alterada pela Lei nº 197/92, de 20/05/1992, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogado o item V do Art. 18 da Lei nº 158/91 de 25/05/91, com alterações feitas pelo Art. 3º da Lei nº 197/92, de 20/05/92.
Art. 2º Esta lei entra em vigor nesta data, revogando se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 20 de fevereiro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada
José Antonio Frutuoso Secretário