Lei nº 508/2001¶
Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 508/2001 de 26 de junho de 2001.
“Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel com todas as benfeitorias existentes, localizado neste Município, na Rua Jair de Abranches Mella, nº 1027, Quadra 02, formado pelos lotes denominados Datas nºs 08, 09, 10 e 11 totalizando uma área de 1.890m² pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), dividido em 12 (doze) parcelas iguais e mensais, obedecendo ao disposto na Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Parágrafo único. O imóvel constante deste artigo será destinado à instalação e funcionamento da APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Batayporã-MS.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 03070201.003/4210 – Aquisição de Imóveis, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de junho de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário