Lei nº 496/2001¶
Dispõe sobre permuta de comodato pelo período de vinte anos e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Prazo prorrogado pela Lei nº 694/2006
O prazo da permuta de comodato do art. 1º foi prorrogado por mais 6 (seis) anos pela Lei nº 694/2006, de 24 de abril de 2006.
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Lei nº. 496/2001 de 26 de abril de 2001.
“Dispõe sobre permuta de comodato pelo período de vinte anos e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar o Contrato de Permuta de Comodato com a Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã –MS., CNPJ 03.211.935/0001-05 (Entidade Filantrópica), pelo prazo de 20 (vinte) anos.
Parágrafo único. A permuta de Comodato constante deste artigo corresponde à área do imóvel com o prédio construído para o Hospital Municipal, de propriedade do Município, conforme Projeto de Execução da Obra , pela área dos imóveis incluindo o Prédio com todas as suas dependências de propriedade da Sociedade Hospitalar São Lucas de Batayporã, CNPJ nº 03.211.935/0001-05, situada na Rua Jair de Abranches Mella, nº 1072, neste Município.
Art. 2º Os bens (prédios) recebidos em comodato constante do artigo anterior será utilizado para funcionamento de Órgãos da Administração Municipal, tais como: Secretarias Municipais, Departamentos, Setores de Serviços Municipais, bem como sala para de aulas educacionais ou qualquer outra atividade legalmente constituída pelo Município.
Art. 3º Os bens permutados poderão receber qualquer modificação em suas dependências para os fins específicos pelos quais foram transacionados desde que a parte interessada em modificar tenha o consentimento por escrito da outra parte, sendo esta a Sociedade Hospitalar São Lucas pelo seu Presidente com o consentimento da maioria de sua Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo.
Art. 4º Os bens cedidos em comodato pela municipalidade só pode ser utilizado para o funcionamento do Hospital São Lucas de Batayporã-MS., ou seja, da Sociedade Hospitalar São Lucas, não podendo ser usado para outros fins que não sejam o desenvolvimento da melhoria da saúde pública desta Comunidade.
Parágrafo único. Fica expressamente proibido o funcionamento de quaisquer atividades particular com fins lucrativos.
Art. 5º Os bens incorporados nos imóveis permutados pertencerão aos respectivos donatários, sem nenhuma indenização por qualquer das partes.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado também a investir no imóvel, objeto da permuta, equipamentos que por ventura forem conseguidos através de Programas dos Governos Estaduais e ou Federais, para melhoria de atendimento a população.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e seis dias do mês de abril de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário