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Lei nº 489/2001

Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 489/2001 de 01 de março de 2001.

“Institui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) de servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de Desligamento Voluntário — PDV, do servidor público civil, com o objetivo de possibilitar melhor alocação dos recursos humanos.

Parágrafo único. O PDV terá período de adesão de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 2º Poderão aderir ao PDV os servidores públicos da administração direta; ocupantes de cargos ou empregos públicos admitidos através de concurso público; bem assim os estabilizados pelo artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, exceto os que:

I - tenham requerido aposentadoria;

II - tenham sido condenados por decisão judicial transitada em julgado, que importe perda do cargo;

III - estejam afastados em razão de prisão.

§ 1º A Administração, no estrito interesse do serviço público, reserva-se o direito de não aceitar pedidos de adesão ao PDV.

§ 2º O deferimento definitivo da inclusão no PDV de servidor que esteja respondendo a procedimento administrativo ou procedimento penal dependerá da conclusão do processo no prazo máximo de cento e vinte dias, a contar da data de encerramento do prazo de adesão, com decisão pelo não-cabimento da pena de demissão, observado o disposto no parágrafo precedente, valendo, para fins de adesão ao Programa, a data constante do seu pedido.

Art. 3º O servidor que aderir ao PDV deverá permanecer em efetivo exercício até a data da publicação de sua exoneração, que ocorrerá no órgão de imprensa responsável pela publicação dos atos oficiais do Município.

Art. 4º Ao servidor que aderir ao PDV será concedido incentivo financeiro de UMA REMUNERAÇÃO POR ANO DE EFETIVO EXERCÍCIO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, além da liberação do saldo existente na conta vinculada do fundo de garantia do tempo de serviço, este somente em relação aos servidores vinculados ao FGTS, e para a hipótese de inexistir vedação para movimentação.

Art. 5º Considerar-se-á como remuneração mensal, para o cálculo dos incentivos financeiros, a soma do vencimento ou salário básico, das vantagens permanentes relativas ao cargo ou emprego e dos adicionais de caráter individual, devidos no mês em que se efetivar o desligamento, além das demais vantagens percebidas com regularidade nos últimos seis meses pelo servidor, nestas compreendias as relativas à natureza ou local de trabalho, à exceção de:

I - retribuição pelo exercício de função ou cargo de direção, chefia ou assessoramento;

II - diárias;

III - salário-família;

IV - gratificação natalina;

V - auxílio-natalidade;

VI - adicional de férias;

VII - auxílio-funeral;

VIII - adicional pela prestação de serviço extraordinário.

Art. 6º O pagamento dos incentivos de que trata esta lei, será feito em conformidade com o pactuado com o servidor.

Art. 7º Além dos incentivos a que se refere o artigo 4º desta lei, serão pagas, também, juntamente com aqueles, as férias, gratificação natalina e saldo de salários a que o servidor tiver direito.

Art. 8º Esta lei entra em vigor nesta data, revogando se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 01 de março de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada

José Antonio Frutuoso Secretário