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Lei nº 540/2001

Autoriza a liberação dos depósitos individualizados do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 540/2001 de 17 de dezembro de 2001.

“Autoriza a liberação dos depósitos individualizados do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar os valores individuais existentes na Caixa Econômica Federal a titulo de depósitos fundiários (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, titulares das Contas vinculadas oriundas do cumprimento das Leis Municipais nºs 271/93, 295/94 e 308/95 de 21/12/93, 10/11/94, 11/05/95, revogadas pela Lei nº 397/98 de 27/05/98, que restabeleceu a mudança do Regime Celetista para o Regime Estatutário, nos termos do Art. 167, da Lei Orgânica do Município de Batayporã.

Parágrafo único. A presente liberação fica estendida também aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã-MS.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 19/06/2001.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário