Lei nº 540/2001¶
Autoriza a liberação dos depósitos individualizados do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 540/2001 de 17 de dezembro de 2001.
“Autoriza a liberação dos depósitos individualizados do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a liberar os valores individuais existentes na Caixa Econômica Federal a titulo de depósitos fundiários (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) aos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, titulares das Contas vinculadas oriundas do cumprimento das Leis Municipais nºs 271/93, 295/94 e 308/95 de 21/12/93, 10/11/94, 11/05/95, revogadas pela Lei nº 397/98 de 27/05/98, que restabeleceu a mudança do Regime Celetista para o Regime Estatutário, nos termos do Art. 167, da Lei Orgânica do Município de Batayporã.
Parágrafo único. A presente liberação fica estendida também aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Batayporã-MS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a 19/06/2001.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezessete dias do mês de dezembro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário