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Lei nº 491/2001

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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LEI Nº. 491/2001 DE 21 DE MARÇO DE 2001.

“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 30% (trinta por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei nº. 482/2000, de 21 de dezembro de 2000, nos termos da Lei 4.320/64.

Parágrafo único. O percentual constante deste artigo só será utilizado, depois de exaurido o permitido pelo Artigo 4º. Item II da Lei nº. 482/2000 de 21 de dezembro de 2000.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 21 de março de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada

José Antonio Frutuoso Secretário