Lei nº 491/2001¶
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências.
Texto em revisão
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LEI Nº. 491/2001 DE 21 DE MARÇO DE 2001.
“Dispõe sobre abertura de crédito suplementar no orçamento do município e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de mais 30% (trinta por cento) sobre o valor do orçamento do município, Lei nº. 482/2000, de 21 de dezembro de 2000, nos termos da Lei 4.320/64.
Parágrafo único. O percentual constante deste artigo só será utilizado, depois de exaurido o permitido pelo Artigo 4º. Item II da Lei nº. 482/2000 de 21 de dezembro de 2000.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 21 de março de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada
José Antonio Frutuoso Secretário