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Lei nº 502/2001

Estabelece o quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal; e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pelas Leis nº 529/2001, 530/2001 e 547/2002

Anexos substituídos pela Lei nº 696/2006

As tabelas dos Anexos I, II e III passaram a vigorar conforme os anexos da Lei nº 696/2006, de 10 de maio de 2006, que também revogou as Leis nº 529/2001, 530/2001, 547/2002, 583/2003 e 623/2004.

Anexos substituídos pela Lei nº 729/2007

As tabelas dos Anexos I, II e III passaram a vigorar conforme os anexos da Lei nº 729/2007, de 2 de maio de 2007, que também revogou a Lei nº 696/2006.

Alterada pela Lei nº 1003/2013

As Tabelas 1 e 4 do Anexo I foram alteradas pelo art. 4º da Lei nº 1003/2013, de 6 de março de 2013.

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Lei nº. 502/2001 de 19 de junho de 2001.

“Estabelece o quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal; e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Esta Lei estabelece o Quadro Permanente de Servidores Efetivos da administração, fixa a remuneração e gratificação, unifica o regime jurídico e determina o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais.

Art. 2º Ficam estabelecidos no Anexo I, integrante desta lei:

I - Os cargos que compõem o quadro permanente de servidores efetivos;

II - a carga horária semanal;

III - a escolaridade necessária para seu provimento, quanto à qualificação e padrão;

IV - os níveis de ascensão por tempo de serviço;

V - a quantidade de vagas para cada cargo;

VI - os cargos em transformação ou extinção.

Art. 3º Fica fixada a remuneração base de cada categoria, constante no anexo II, integrante desta lei.

Art. 4º Ficam estabelecidas no anexo III, integrante desta lei:

I - As Funções de Confiança e seus níveis;

II - A Classificação de Escolaridade quanto ao Padrão;

III - o percentual de gratificação sobre o salário base para cada um dos níveis.

Art. 5º Fica extinta qualquer tipo de incorporação de vantagem, exceto o adicional por tempo de serviço, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos trabalhados, mudando de referência salarial conforme o descrito na tabela 3 do Anexo III, integrante desta lei, excluindo deste os subordinados ao Estatuto do Magistério Público Municipal.

§ 1º Serão excluídos do adicional por tempo de serviço constante deste artigo os Servidores Públicos Municipais beneficiados por vantagens assemelhadas auferidas por bonificações de referências no período de até 25/07/1991, com base no Art. 17 da Lei nº 162/91, de 25/07/1991.

§ 2º Serão ainda excluídos do adicional por tempo de serviço constante deste artigo os Servidores Públicos Municipais que tiveram suas referências fixadas com base nos vencimentos no período de até 21/12/1993, obedecendo ao disposto no art. 17 da Lei nº 271/93, de 21/12/.1993.

§ 3º Ficam cancelados todos os adicionais concedidos que não atenderam ao disposto na Legislação Municipal, através de enquadramentos isolados e ou eventuais aos Servidores Públicos Municipais até a vigência desta Lei.

Art. 6º O Poder Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal:

I - em 120 dias, projeto de lei instituindo o Estatuto do Servidor Público Municipal.

II - em 180 dias, as alterações que se fizerem necessárias ao Estatuto do Magistério Público Municipal.

Art. 7º Aplicar-se-á o Estatuto do Funcionário Público Estadual aos Funcionários Públicos Municipais até a vigência de Lei Complementar Municipal que instituir o Estatuto do Funcionário Municipal, exceto as partes conflitantes com o que dispõe a presente Lei.

Art. 8º Os Profissionais da Educação Municipal obedecerão ao Plano de Carreira, e remuneração de acordo com o que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Batayporã, Lei nº 437/99, de 17/05/1999.

Art. 9º Fica adotado o sistema previdenciário da União Federal para a cobertura dos funcionários públicos municipais, impondo a eles e ao Município, as normas reguladoras específicas.

Art. 10. Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e funções gratificadas hoje existentes.

Redação dada pela Lei nº 530/2001

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 4º da Lei nº 530/2001:

Art. 10- Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e funções gratificadas hoje existentes, não constantes do Anexo I da presente Lei.

Aquele art. 4º foi depois revogado pelo art. 5º da Lei nº 547/2002.

Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reenquadrar em funções assemelhadas, as categorias constantes na Tabela 8 do Anexo I, respeitado o nível salarial de cada um.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no orçamento para o exercício 2001, no limite dos saldos disponíveis, para a aplicação desta lei.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, através de decreto, as disposições desta lei.

Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial as Leis nºs 397/98 e 424/99, de 27/05/98 e 22/03/99.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2001.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de junho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário

ANEXO I — CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Ag. de Saúde Pública 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 04
Ag. Fiscal de Vigilância Sanitária 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02
Aux. de Enfermagem 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 04
Aux. de Farmácia 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 03
Aux. de Laboratório 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 03
Bioquímico 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Enfermeiro 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 02
Fisioterapeuta 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 02
Fonoaudiólogo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Médico Cl. Ger. I 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 02
Médico Cl. Ger. II 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 03
Médico Gin. Obstetra 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Médico Ortopedista 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Médico Plantonista 36:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Médico Veterinário 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Odontólogo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 04
Odontólogo 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 02
Psicólogo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Psicólogo 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 01

Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Advogado 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Assistente Social II 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Assistente Social I 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Contador 40:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Engenheiro Civil 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01
Engenheiro Agrônomo 20:00 HS Nível Superior Completo V A G 01

TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Agente Fiscal de Obras e Posturas 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02
Fiscal Fazendário 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02

TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO

Tabela substituída pela Lei nº 547/2002

Pelo art. 2º da Lei nº 547/2002, esta tabela passou a vigorar conforme a Tabela 1 daquela lei.

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Ag. Administrativo 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 10
Almoxarife 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 01
Assistente de Adm. 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 10
Inspetor de Alunos 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 03
Secretário de Escola 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 03
Téc. de Informática 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02
Téc. De Contabilidade 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 02
Téc. Agrícola 40:00 HS 2º Grau Completo IV A G 01
Telefonista 40:00 HS 1º Grau Completo III A G 03

Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Aux. Serviços Gerais 40:00 HS Alfabetizado I A G 156
Lixeiro 40:00 HS Alfabetizado I A G 12
Merendeira 40:00 HS Alfabetizado I A G 11
Vigia 40:00 HS Alfabetizado I A G 20

TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QUANTIDADE
Carpinteiro 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 02
Eletricista 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01
Encanador 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01
Jardineiro 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 02
Mecânico 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01
Motorista 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 10
Motorista I 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 08
Motorista II 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 14
Operador de Máquina 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 04
Pedreiro 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 02
Soldador 40:00 HS 4ª série do 1º Grau I A G 01

Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

TABELA 7 – CARGOS DE PROFESSORES

CARGO

CARGA

HORARIA

SEMANAL

QUALIFICAÇÃO

(CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99)

PADRÃO

(CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99)

REF.SALARIAIS

(CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99)

QTDE
Prof. Língua Estrangeira Moderna 22:00 HS 02
Prof. Educação Física 22:00 HS 06
Prof. Educação Artística 22:00 HS 06
Prof. Informática 22:00 HS 02
Prof. - 1ª a 4ª Nível I 22:00 HS 04
Prof. - 1ª a 4ª Nível II 22:00 HS 24
Prof. – 1ª a 4ª Nível III 22:00 HS 24
Prof. – 1ª a 4ª Nível IV 22:00 HS 13
Prof. – 1ª a 4ª Nível V 22:00 HS Ascenção a ser regulamentada
Prof. – 1ª a 4ª Nível VI 22:00 HS Ascensão a ser regulamentada

Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

TABELA 8 – CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO

Tabela substituída pela Lei nº 547/2002

Pelo art. 3º da Lei nº 547/2002, esta tabela passou a vigorar conforme a Tabela 2 daquela lei.

CARGO ANTERIOR QUALIFICAÇÃO PADRÃO REF.SALARIAIS QTDE TRANSFORMAÇÃO PARA
Abatedor de Gado Alfabetizado I A G 01 Aux. Serv. Gerais
Ag. Educacional 1º Grau Completo III A G 01 Agente Administrativo
Assistente de Tesouraria 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração
Assistente Educacional 2º Grau Completo IV A G 01 Assistente de Administração
Auxiliar de Mecânico 1º Grau Incompleto II A G 01 Agente Administrativo
Babá Alfabetizado I A G 02 Agente Administrativo
Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo Alfabetizado I A G 01 Motorista
Escriturário Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Faxineiro Alfabetizado I A G 03

Aux. Serv.

Gerais

Gari Alfabetizado I A G 01

Aux. Serv.

Gerai

Instrutor 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Instrutor de Banda Marcial 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Instrutor de Dança 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Instrutor de Ordem Unida 1º Grau Completo III A G 01 Prof. de acordo com formação
Moldador de Tubos e Guias Alfabetizado I A G 01 Pedreiro
Monitor de Ensino Pré Escolar Alfabetizado I A G 01 Agente Administrativo
Tratorista Alfabetizado I A G 01 Motorista
Viveirista Alfabetizado I A G 01 Jardineiro

Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

ANEXO II — SALÁRIO BASE

TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE

CARGO SALÁRIO EM R$
Ag. de Saúde Pública 250,00
Ag. Fiscal de Vigilância Sanitária 300,00
Aux. de Enfermagem 350,00
Aux. de Farmácia 350,00
Aux. de Laboratório 350,00
Bioquímico 800,00
Enfermeiro 1.300,00
Fisioterapeuta 800,00
Fonoaudiólogo 800,00
Médico Cl. Ger. I 1.000,00
Médico Cl. Ger. II 2.000,00
Médico Veterinário 1.000,00
Odontólogo I 800,00
Odontólogo II 1.300,00
Psicólogo I 800,00
Psicólogo II 1.300,00

TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO SALÁRIO EM R$
Advogado 1.000,00
Assistente Social I 800,00
Assistente Social II 1.300,00
Contador 1.300,00
Engenheiro Civil 1.000,00
Engenheiro Agrônomo 1.000,00

TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO

CARGO SALÁRIO EM R$
Agente Fiscal de Obras e Posturas 350,00
Fiscal Fazendário 350,00

Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO

CARGO SALÁRIO EM R$
Ag. Administrativo 250,00
Almoxarife 300,00
Assistente de Adm. 400,00
Inspetor de Alunos 250,00
Secretário de Escola 350,00
Téc. de Informática 400,00
Téc. de Contabilidade 400,00
Téc. Agrícola 400,00
Telefonista 200,00

TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR

CARGO SALÁRIO EM R$
Aux. Serviços Gerais 200,00
Lixeiro 200,00
Merendeira 200,00
Vigia 200,00

TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO

CARGO SALÁRIO EM R$
Carpinteiro 320,00
Eletricista 320,00
Encanador 320,00
Jardineiro 320,00
Mecânico 320,00
Motorista 320,00
Motorista I 350,00
Motorista II 400,00
Operador de Máquina 400,00
Pedreiro 320,00
Pintor 320,00
Soldador 320,00

Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

ANEXO III — TABELA 1 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Função de Confiança Símbolo Valor da remuneração da gratificação em R$ Quantidade Máxima
FC – 1 350,00 07
FC – 2 270,00 10
FC – 3 200,00 25
FC – 4 120,00 13

Redação dada pela Lei nº 529/2001

Pelo art. 1º da Lei nº 529/2001, a Tabela 1 (Funções de Confiança) passou a vigorar assim:

Função de Confiança Símbolo Valor da remuneração da gratificação em R$ Quantidade Máxima
FC – 1 192,00 07
FC – 2 148,00 10
FC – 3 110,00 25
FC – 4 66,00 13

TABELA 2 – QUALIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUANTO AO PADRÃO

Qualificação Padrão
Elementar I
1º Grau Incompleto II
1º Grau Completo III
2º Grau Completo IV
Nível Superior V

TABELA 3 – REFERÊNCIAS SALARIAIS

Tempo de Serviço Referência Salarial Percentual Aplicado
De 00 a 05 anos A 00%
De 05 a 10 anos B 05%
De 10 a 15 anos C 10%
De 15 a 20 anos D 15%
De 20 a 25 anos E 20%
De 25 a 30 anos F 25%
De 30 a 35 anos G 30%

Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal