Lei nº 502/2001¶
Estabelece o quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal; e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Alterada pelas Leis nº 529/2001, 530/2001 e 547/2002
- A Tabela 1 (Funções de Confiança) do Anexo III foi alterada pela Lei nº 529/2001.
- O art. 10 recebeu nova redação, e cargos do Anexo I foram extintos, pela Lei nº 530/2001.
- As Tabelas 4 e 8 do Anexo I foram substituídas pela Lei nº 547/2002, que também revogou o art. 4º da Lei nº 530/2001.
- A Lei nº 583/2003 transformou cargos da Tabela 4 e os incluiu na Tabela 8.
Anexos substituídos pela Lei nº 696/2006
As tabelas dos Anexos I, II e III passaram a vigorar conforme os anexos da Lei nº 696/2006, de 10 de maio de 2006, que também revogou as Leis nº 529/2001, 530/2001, 547/2002, 583/2003 e 623/2004.
Anexos substituídos pela Lei nº 729/2007
As tabelas dos Anexos I, II e III passaram a vigorar conforme os anexos da Lei nº 729/2007, de 2 de maio de 2007, que também revogou a Lei nº 696/2006.
Alterada pela Lei nº 1003/2013
As Tabelas 1 e 4 do Anexo I foram alteradas pelo art. 4º da Lei nº 1003/2013, de 6 de março de 2013.
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Lei nº. 502/2001 de 19 de junho de 2001.
“Estabelece o quadro permanente de Servidores Efetivos da Administração Municipal; e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece o Quadro Permanente de Servidores Efetivos da administração, fixa a remuneração e gratificação, unifica o regime jurídico e determina o sistema previdenciário dos servidores públicos municipais.
Art. 2º Ficam estabelecidos no Anexo I, integrante desta lei:
I - Os cargos que compõem o quadro permanente de servidores efetivos;
II - a carga horária semanal;
III - a escolaridade necessária para seu provimento, quanto à qualificação e padrão;
IV - os níveis de ascensão por tempo de serviço;
V - a quantidade de vagas para cada cargo;
VI - os cargos em transformação ou extinção.
Art. 3º Fica fixada a remuneração base de cada categoria, constante no anexo II, integrante desta lei.
Art. 4º Ficam estabelecidas no anexo III, integrante desta lei:
I - As Funções de Confiança e seus níveis;
II - A Classificação de Escolaridade quanto ao Padrão;
III - o percentual de gratificação sobre o salário base para cada um dos níveis.
Art. 5º Fica extinta qualquer tipo de incorporação de vantagem, exceto o adicional por tempo de serviço, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos trabalhados, mudando de referência salarial conforme o descrito na tabela 3 do Anexo III, integrante desta lei, excluindo deste os subordinados ao Estatuto do Magistério Público Municipal.
§ 1º Serão excluídos do adicional por tempo de serviço constante deste artigo os Servidores Públicos Municipais beneficiados por vantagens assemelhadas auferidas por bonificações de referências no período de até 25/07/1991, com base no Art. 17 da Lei nº 162/91, de 25/07/1991.
§ 2º Serão ainda excluídos do adicional por tempo de serviço constante deste artigo os Servidores Públicos Municipais que tiveram suas referências fixadas com base nos vencimentos no período de até 21/12/1993, obedecendo ao disposto no art. 17 da Lei nº 271/93, de 21/12/.1993.
§ 3º Ficam cancelados todos os adicionais concedidos que não atenderam ao disposto na Legislação Municipal, através de enquadramentos isolados e ou eventuais aos Servidores Públicos Municipais até a vigência desta Lei.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal:
I - em 120 dias, projeto de lei instituindo o Estatuto do Servidor Público Municipal.
II - em 180 dias, as alterações que se fizerem necessárias ao Estatuto do Magistério Público Municipal.
Art. 7º Aplicar-se-á o Estatuto do Funcionário Público Estadual aos Funcionários Públicos Municipais até a vigência de Lei Complementar Municipal que instituir o Estatuto do Funcionário Municipal, exceto as partes conflitantes com o que dispõe a presente Lei.
Art. 8º Os Profissionais da Educação Municipal obedecerão ao Plano de Carreira, e remuneração de acordo com o que estabelece o Estatuto do Magistério Público do Município de Batayporã, Lei nº 437/99, de 17/05/1999.
Art. 9º Fica adotado o sistema previdenciário da União Federal para a cobertura dos funcionários públicos municipais, impondo a eles e ao Município, as normas reguladoras específicas.
Art. 10. Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e funções gratificadas hoje existentes.
Redação dada pela Lei nº 530/2001
Nova redação deste artigo, dada pelo art. 4º da Lei nº 530/2001:
Art. 10- Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e funções gratificadas hoje existentes, não constantes do Anexo I da presente Lei.
Aquele art. 4º foi depois revogado pelo art. 5º da Lei nº 547/2002.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a reenquadrar em funções assemelhadas, as categorias constantes na Tabela 8 do Anexo I, respeitado o nível salarial de cada um.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Especiais no orçamento para o exercício 2001, no limite dos saldos disponíveis, para a aplicação desta lei.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará, através de decreto, as disposições desta lei.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial as Leis nºs 397/98 e 424/99, de 27/05/98 e 22/03/99.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de maio de 2001.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezenove dias do mês de junho de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário
ANEXO I — CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO¶
TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QUANTIDADE | |
| Ag. de Saúde Pública | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 04 |
| Ag. Fiscal de Vigilância Sanitária | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 02 |
| Aux. de Enfermagem | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 04 |
| Aux. de Farmácia | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 03 |
| Aux. de Laboratório | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 03 |
| Bioquímico | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Enfermeiro | 40:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 02 |
| Fisioterapeuta | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 02 |
| Fonoaudiólogo | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Médico Cl. Ger. I | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 02 |
| Médico Cl. Ger. II | 40:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 03 |
| Médico Gin. Obstetra | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Médico Ortopedista | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Médico Plantonista | 36:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Médico Veterinário | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Odontólogo | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 04 |
| Odontólogo | 40:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 02 |
| Psicólogo | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Psicólogo | 40:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QUANTIDADE | |
| Advogado | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Assistente Social II | 40:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Assistente Social I | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Contador | 40:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Engenheiro Civil | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
| Engenheiro Agrônomo | 20:00 HS | Nível Superior Completo | V | A | G | 01 |
TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QUANTIDADE | |
| Agente Fiscal de Obras e Posturas | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 02 |
| Fiscal Fazendário | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 02 |
TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO
Tabela substituída pela Lei nº 547/2002
Pelo art. 2º da Lei nº 547/2002, esta tabela passou a vigorar conforme a Tabela 1 daquela lei.
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QUANTIDADE | |
| Ag. Administrativo | 40:00 HS | 1º Grau Completo | III | A | G | 10 |
| Almoxarife | 40:00 HS | 1º Grau Completo | III | A | G | 01 |
| Assistente de Adm. | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 10 |
| Inspetor de Alunos | 40:00 HS | 1º Grau Completo | III | A | G | 03 |
| Secretário de Escola | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 03 |
| Téc. de Informática | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 02 |
| Téc. De Contabilidade | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 02 |
| Téc. Agrícola | 40:00 HS | 2º Grau Completo | IV | A | G | 01 |
| Telefonista | 40:00 HS | 1º Grau Completo | III | A | G | 03 |
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QUANTIDADE | |
| Aux. Serviços Gerais | 40:00 HS | Alfabetizado | I | A | G | 156 |
| Lixeiro | 40:00 HS | Alfabetizado | I | A | G | 12 |
| Merendeira | 40:00 HS | Alfabetizado | I | A | G | 11 |
| Vigia | 40:00 HS | Alfabetizado | I | A | G | 20 |
TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QUANTIDADE | |
| Carpinteiro | 40:00 HS | 4ª série do 1º Grau | I | A | G | 02 |
| Eletricista | 40:00 HS | 4ª série do 1º Grau | I | A | G | 01 |
| Encanador | 40:00 HS | 4ª série do 1º Grau | I | A | G | 01 |
| Jardineiro | 40:00 HS | 4ª série do 1º Grau | I | A | G | 02 |
| Mecânico | 40:00 HS | 4ª série do 1º Grau | I | A | G | 01 |
| Motorista | 40:00 HS | 4ª série do 1º Grau | I | A | G | 10 |
| Motorista I | 40:00 HS | 4ª série do 1º Grau | I | A | G | 08 |
| Motorista II | 40:00 HS | 4ª série do 1º Grau | I | A | G | 14 |
| Operador de Máquina | 40:00 HS | 4ª série do 1º Grau | I | A | G | 04 |
| Pedreiro | 40:00 HS | 4ª série do 1º Grau | I | A | G | 02 |
| Soldador | 40:00 HS | 4ª série do 1º Grau | I | A | G | 01 |
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
TABELA 7 – CARGOS DE PROFESSORES
| CARGO | CARGA HORARIA SEMANAL |
QUALIFICAÇÃO (CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99) |
PADRÃO (CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99) |
REF.SALARIAIS (CONFORME ESTATUTO DO MAGISTÉRIO, LEI Nº 437/99) |
QTDE | |
| Prof. Língua Estrangeira Moderna | 22:00 HS | 02 | ||||
| Prof. Educação Física | 22:00 HS | 06 | ||||
| Prof. Educação Artística | 22:00 HS | 06 | ||||
| Prof. Informática | 22:00 HS | 02 | ||||
| Prof. - 1ª a 4ª Nível I | 22:00 HS | 04 | ||||
| Prof. - 1ª a 4ª Nível II | 22:00 HS | 24 | ||||
| Prof. – 1ª a 4ª Nível III | 22:00 HS | 24 | ||||
| Prof. – 1ª a 4ª Nível IV | 22:00 HS | 13 | ||||
| Prof. – 1ª a 4ª Nível V | 22:00 HS | Ascenção a ser regulamentada | ||||
| Prof. – 1ª a 4ª Nível VI | 22:00 HS | Ascensão a ser regulamentada | ||||
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
TABELA 8 – CARGOS EM TRANSFORMAÇÃO OU EXTINÇÃO
Tabela substituída pela Lei nº 547/2002
Pelo art. 3º da Lei nº 547/2002, esta tabela passou a vigorar conforme a Tabela 2 daquela lei.
| CARGO ANTERIOR | QUALIFICAÇÃO | PADRÃO | REF.SALARIAIS | QTDE | TRANSFORMAÇÃO PARA | |
| Abatedor de Gado | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Aux. Serv. Gerais |
| Ag. Educacional | 1º Grau Completo | III | A | G | 01 | Agente Administrativo |
| Assistente de Tesouraria | 2º Grau Completo | IV | A | G | 01 | Assistente de Administração |
| Assistente Educacional | 2º Grau Completo | IV | A | G | 01 | Assistente de Administração |
| Auxiliar de Mecânico | 1º Grau Incompleto | II | A | G | 01 | Agente Administrativo |
| Babá | Alfabetizado | I | A | G | 02 | Agente Administrativo |
| Condutor de Equipamento de Coleta de Lixo | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Motorista |
| Escriturário | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Agente Administrativo |
| Faxineiro | Alfabetizado | I | A | G | 03 | Aux. Serv. Gerais |
| Gari | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Aux. Serv. Gerai |
| Instrutor | 1º Grau Completo | III | A | G | 01 | Prof. de acordo com formação |
| Instrutor de Banda Marcial | 1º Grau Completo | III | A | G | 01 | Prof. de acordo com formação |
| Instrutor de Dança | 1º Grau Completo | III | A | G | 01 | Prof. de acordo com formação |
| Instrutor de Ordem Unida | 1º Grau Completo | III | A | G | 01 | Prof. de acordo com formação |
| Moldador de Tubos e Guias | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Pedreiro |
| Monitor de Ensino Pré Escolar | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Agente Administrativo |
| Tratorista | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Motorista |
| Viveirista | Alfabetizado | I | A | G | 01 | Jardineiro |
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
ANEXO II — SALÁRIO BASE¶
TABELA 1 – PROFISSIONAIS DE SAÚDE
| CARGO | SALÁRIO EM R$ |
|---|---|
| Ag. de Saúde Pública | 250,00 |
| Ag. Fiscal de Vigilância Sanitária | 300,00 |
| Aux. de Enfermagem | 350,00 |
| Aux. de Farmácia | 350,00 |
| Aux. de Laboratório | 350,00 |
| Bioquímico | 800,00 |
| Enfermeiro | 1.300,00 |
| Fisioterapeuta | 800,00 |
| Fonoaudiólogo | 800,00 |
| Médico Cl. Ger. I | 1.000,00 |
| Médico Cl. Ger. II | 2.000,00 |
| Médico Veterinário | 1.000,00 |
| Odontólogo I | 800,00 |
| Odontólogo II | 1.300,00 |
| Psicólogo I | 800,00 |
| Psicólogo II | 1.300,00 |
TABELA 2 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR
| CARGO | SALÁRIO EM R$ |
|---|---|
| Advogado | 1.000,00 |
| Assistente Social I | 800,00 |
| Assistente Social II | 1.300,00 |
| Contador | 1.300,00 |
| Engenheiro Civil | 1.000,00 |
| Engenheiro Agrônomo | 1.000,00 |
TABELA 3– CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE FISCALIZAÇÃO
| CARGO | SALÁRIO EM R$ |
|---|---|
| Agente Fiscal de Obras e Posturas | 350,00 |
| Fiscal Fazendário | 350,00 |
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
TABELA 4 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE APOIO ADMINISTRATIVO
| CARGO | SALÁRIO EM R$ |
|---|---|
| Ag. Administrativo | 250,00 |
| Almoxarife | 300,00 |
| Assistente de Adm. | 400,00 |
| Inspetor de Alunos | 250,00 |
| Secretário de Escola | 350,00 |
| Téc. de Informática | 400,00 |
| Téc. de Contabilidade | 400,00 |
| Téc. Agrícola | 400,00 |
| Telefonista | 200,00 |
TABELA 5 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR
| CARGO | SALÁRIO EM R$ |
|---|---|
| Aux. Serviços Gerais | 200,00 |
| Lixeiro | 200,00 |
| Merendeira | 200,00 |
| Vigia | 200,00 |
TABELA 6 – CARGOS DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS DE NÍVEL ELEMENTAR ESPECIALIZADO
| CARGO | SALÁRIO EM R$ |
|---|---|
| Carpinteiro | 320,00 |
| Eletricista | 320,00 |
| Encanador | 320,00 |
| Jardineiro | 320,00 |
| Mecânico | 320,00 |
| Motorista | 320,00 |
| Motorista I | 350,00 |
| Motorista II | 400,00 |
| Operador de Máquina | 400,00 |
| Pedreiro | 320,00 |
| Pintor | 320,00 |
| Soldador | 320,00 |
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
ANEXO III — TABELA 1 - FUNÇÕES DE CONFIANÇA¶
| Função de Confiança Símbolo | Valor da remuneração da gratificação em R$ | Quantidade Máxima |
|---|---|---|
| FC – 1 | 350,00 | 07 |
| FC – 2 | 270,00 | 10 |
| FC – 3 | 200,00 | 25 |
| FC – 4 | 120,00 | 13 |
Redação dada pela Lei nº 529/2001
Pelo art. 1º da Lei nº 529/2001, a Tabela 1 (Funções de Confiança) passou a vigorar assim:
| Função de Confiança Símbolo | Valor da remuneração da gratificação em R$ | Quantidade Máxima |
|---|---|---|
| FC – 1 | 192,00 | 07 |
| FC – 2 | 148,00 | 10 |
| FC – 3 | 110,00 | 25 |
| FC – 4 | 66,00 | 13 |
TABELA 2 – QUALIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE QUANTO AO PADRÃO
| Qualificação | Padrão |
|---|---|
| Elementar | I |
| 1º Grau Incompleto | II |
| 1º Grau Completo | III |
| 2º Grau Completo | IV |
| Nível Superior | V |
TABELA 3 – REFERÊNCIAS SALARIAIS
| Tempo de Serviço | Referência Salarial | Percentual Aplicado |
|---|---|---|
| De 00 a 05 anos | A | 00% |
| De 05 a 10 anos | B | 05% |
| De 10 a 15 anos | C | 10% |
| De 15 a 20 anos | D | 15% |
| De 20 a 25 anos | E | 20% |
| De 25 a 30 anos | F | 25% |
| De 30 a 35 anos | G | 30% |
Batayporã-MS, 19 de junho de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal