Lei nº 499/2001¶
Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas “Bolsa Escola”, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 499/2001 de 22 de maio de 2001.
“Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas “Bolsa Escola”, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito deste Município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associada a ações sócio-educativas.
§ 1º São beneficiadas do Programa instituído por esta Lei as famílias com renda familiar per capita até R$ 90,00 (noventa reais) mensais, que possuam sob sua responsabilidade crianças com idade entre seis e quinze anos, matriculados em estabelecimentos de Ensino Fundamental Regular, com freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento).
§ 2º Para fins do Parágrafo anterior, considera-se:
I - Família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela contribuição de seus membros;
II - Para enquadramento na faixa etária, a idade da criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a participação financeira da União; e
III - Para determinação da Renda Familiar per capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.
§ 3º O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado no § 1º, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.
Art. 2º O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na Rede Escolar de Ensino Fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário complementar ao das aulas.
§ 1º O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para atingimento dos objetivos do Programa.
§ 2º As despesas decorrentes do disposto no parágrafo anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua implementação.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – “Bolsa Escola”, instituído pelo Governo Federal.
§ 1º Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido Programa.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação – “Bolsa Escola”.
Art. 4º Fica instituído o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima com as seguintes competências:
I - Acompanhar e avaliar execução das ações definidas na forma do § 1º do Art. 2º;
II - Aprovar a Relação de famílias cadastradas pelo Poder Executivo Municipal como beneficiárias do Programa;
III - Aprovar os relatórios trimestrais de freqüência escolar das crianças beneficiárias;
IV - Estimular a participação comunitária no controle da execução do programa no âmbito municipal;
V - Desempenhar as funções reservadas no Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima;
VI - Elaborar, aprovar e modificar o seu Regimento Interno; e;
VII - Exercer outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
§ 1º O Conselho instituído nos termos deste Artigo terá 07 (sete) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação das seguintes entidades:
I - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;
II - 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho;
III - 01 (um) Representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
IV - 01 Representante da Associação de Pais e Mestres das Escolas Estaduais no Município;
V - 01 Representante da Associação dos Moradores da Vila Maria Gonçalves da Silva;
VI - 01 Representante da Associação dos Moradores da Vila Cantidiano Duarte;
VII - 01 Representante da Associação dos Moradores da Vila José Mustafá;
§ 2º O Conselho instituído pela presente Lei será nomeado por Decreto Municipal, e exercerá as competências referidas no caput deste Artigo, sem prejuízo das originais.
§ 3º A participação no Conselho instituído nos termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas necessárias à participação nas reuniões.
§ 4º É assegurado ao Conselho de que trata este Artigo o acesso a toda a documentação necessária ao Exercício de suas competências.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei naquilo que for necessário no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 4º Esta lei entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 444/99 de 18/10/99.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e dois dias do mês de maio de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário