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Lei nº 530/2001

Dispõe sobre extinção de Cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Art. 4º revogado

O art. 4º desta lei foi revogado pelo art. 5º da Lei nº 547/2002.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 696/2006, de 10 de maio de 2006.

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Lei nº. 530/2001 de 30 de outubro de 2001.

“Dispõe sobre extinção de Cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam declarados extintos os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., objeto do Edital do Concurso Público nº 001/98, de 22/06/98 e do Anexo I da Lei nº 502/2001, conforme Anexo I da presente Lei

Art. 2º A extinção constante do artigo anterior refere-se aos cargos preenchidos e os não preenchidos.

Art. 3º Aos Servidores dispensados por força da presente Lei são assegurados todos os direitos trabalhistas conforme Legislação em vigor.

Art. 4º O art. 10 da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, passa a ter a seguinte redação:

Revogado pela Lei nº 547/2002

Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei nº 547/2002.

“Art. 10- Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e funções gratificadas hoje existentes, não constantes do Anexo I da presente Lei.”

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de outubro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário

ANEXO I — CARGOS EXTINTOS

DISCRIMINAÇÃO DO CARGO Nº DE VAGAS DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/98 Nº DE VAGAS EXTINSTAS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/98 Nº DE VAGAS DO ANEXO I DA LEI Nº 502/2001 Nº DE VAGAS EXTINTAS PELA PRESENTE LEI Nº DE VAGAS REMANESCENTES DO ANEXO I DA LEI Nº 502/2001, ALTERADAS NESTA DATA
Agente Administrativo 05 04 10 04 06
Fisioterapeuta 01 01 02 01 01
Fiscal Fazendário 02 02 02 02 00
Fiscal de Vigilância Sanitária 01 01 02 02 00
Auxiliar de Farmácia 02 02 03 03 00
Auxiliar de Laboratório 01 01 03 02 01
Auxiliar de Enfermagem 05 03 04 03 01
Inspetor de Alunos 02 02 03 03 00

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 30 de outubro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal