Lei nº 530/2001¶
Dispõe sobre extinção de Cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Art. 4º revogado
O art. 4º desta lei foi revogado pelo art. 5º da Lei nº 547/2002.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 6º da Lei nº 696/2006, de 10 de maio de 2006.
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Lei nº. 530/2001 de 30 de outubro de 2001.
“Dispõe sobre extinção de Cargos do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam declarados extintos os cargos de provimento efetivo do Quadro Permanente da Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., objeto do Edital do Concurso Público nº 001/98, de 22/06/98 e do Anexo I da Lei nº 502/2001, conforme Anexo I da presente Lei
Art. 2º A extinção constante do artigo anterior refere-se aos cargos preenchidos e os não preenchidos.
Art. 3º Aos Servidores dispensados por força da presente Lei são assegurados todos os direitos trabalhistas conforme Legislação em vigor.
Art. 4º O art. 10 da Lei nº 502/2001, de 19/06/2001, passa a ter a seguinte redação:
Revogado pela Lei nº 547/2002
Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei nº 547/2002.
“Art. 10- Ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo e funções gratificadas hoje existentes, não constantes do Anexo I da presente Lei.”
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a partir da presente data, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de outubro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário
ANEXO I — CARGOS EXTINTOS¶
| DISCRIMINAÇÃO DO CARGO | Nº DE VAGAS DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/98 | Nº DE VAGAS EXTINSTAS DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/98 | Nº DE VAGAS DO ANEXO I DA LEI Nº 502/2001 | Nº DE VAGAS EXTINTAS PELA PRESENTE LEI | Nº DE VAGAS REMANESCENTES DO ANEXO I DA LEI Nº 502/2001, ALTERADAS NESTA DATA |
|---|---|---|---|---|---|
| Agente Administrativo | 05 | 04 | 10 | 04 | 06 |
| Fisioterapeuta | 01 | 01 | 02 | 01 | 01 |
| Fiscal Fazendário | 02 | 02 | 02 | 02 | 00 |
| Fiscal de Vigilância Sanitária | 01 | 01 | 02 | 02 | 00 |
| Auxiliar de Farmácia | 02 | 02 | 03 | 03 | 00 |
| Auxiliar de Laboratório | 01 | 01 | 03 | 02 | 01 |
| Auxiliar de Enfermagem | 05 | 03 | 04 | 03 | 01 |
| Inspetor de Alunos | 02 | 02 | 03 | 03 | 00 |
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 30 de outubro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal