Lei nº 493/2001¶
Autoriza abertura de Crédito Especial para os Programas de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e dá outras providências.
Texto em revisão
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LEI Nº. 493/2001 de 19 DE ABRIL DE 2001.
“Autoriza abertura de Crédito Especial para os Programas de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, e Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 411.100,00 (quatrocentos e onze mil e cem reais), no Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, no Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social, Programa: 15814832.004/3120 Material de Consumo = R$ 136.440,00 e 3132/Outros Serviços e Encargos = R$ 274.660,00, sendo:
a) R$ 378.600,00 (trezentos e setenta e oito mil e seiscentos reais) para atender o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, para atendimento de crianças mediante a concessão de bolsas e atendimento à criança e adolescente em Jornada Escolar Ampliada.
b) R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) para o Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Humano.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal Executivo nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes do artigo 1º desta Lei, correrão por conta dos recursos recebidos dos Programas constantes do artigo anterior para a letra “a” o valor de R$ 378.600,00 (trezentos e setenta e oito mil e seiscentos reais) e para a letra “b” o valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), totalizando R$ 411.100,00 (quatrocentos e onze mil e cem reais).
Art. 3º Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados ao Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social em conta corrente específica no Banco do Brasil, Agência Local.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., 19 de abril de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário