Lei nº 527/2001¶
Dispõe sobre a desafetação de imóvel, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 527/2001 de 02 de outubro de 2001.
“Dispõe sobre a desafetação de imóvel, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica desafetada da finalidade a que se destinava o imóvel constante da Lei de Doação nº 280/94, de 14/04/1994, ou seja, imóvel destinado à implantação de uma indústria de laticínios, com área de 11,7128 há, constante da Matrícula nº 14.688 do Livro 2, do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dois dias do mês de outubro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário