Lei nº 539/2001¶
Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2002, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 539/2001 de 14 de dezembro de 2001.
“Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2002, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.
Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Batayporã – MS, para o Exercício Financeiro de 2002, discriminados pelos anexos aqui integrantes, elaborados de acordo com as determinações das Leis 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais Leis em vigor, ESTIMA a receita e FIXA a despesa na importância de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 1.1 - Receitas Correntes | 6.900.000,00 |
| Receita Tributária | 1.222.000,00 |
| Receita de Contribuição | 10.000,00 |
| Receita Patrimonial | 5.500,00 |
| Receita Agropecuária | 1.400,00 |
| Transferências Correntes | 5.594.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 67.100,00 |
| Receitas Redutoras | (-) 400.000,00 |
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| 1.2 – Receitas de Capital | 500.000,00 |
| Operações de Crédito | 155.000,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Amortização de Empréstimos | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 190.000,00 |
| Outras Receitas de Capital | 5.000,00 |
| TOTAL | 7.000.000,00 |
Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002, 2003, 2004, 2005, em seus respectivos orçamentos.
2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| 01 - Legislativa | 560.000,00 |
| 04 - Administração | 1.114.500,00 |
| 08 - Assistência Social | 1.115.000,00 |
| 10 - Saúde | 1.098.000,00 |
| 11- Trabalho | 25.000,00 |
| 12 - Educação | 1.850.000,00 |
| 13 - Cultura | 11.500,00 |
| 15 - Urbanismo | 424.000,00 |
| 16 - Habitação | 10.000,00 |
| 17 – Saneamento | 30.000,00 |
| 18 – Gestão Ambiental | 24.000,00 |
| 20 – Agricultura | 383.000,00 |
| 22 – Indústria | 25.000,00 |
| 23 – Comércio e Serviço | 20.000,00 |
| 24 – Comunicação | 12.000,00 |
| 26 – Transporte | 249.500,00 |
| 27 – Desporto e Lazer | 48.500,00 |
| TOTAL | 7.000.000,00 |
3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
| Poder Legislativo | |
| 01 - Câmara Municipal | 560.000,00 |
| Poder Executivo | |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 454.000,00 |
| 03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento | 705.000,00 |
| 04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura | 734.000,00 |
| 05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer | 1.510.000,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Saúde | 598.000,00 |
| 07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho | 350.000,00 |
| 08 - Secretaria Mun. Desenvimento Econ. Sustentável | 399.000,00 |
| 90 – FUNDEF de Batayporã/ F.U.N.D.E.F | 400.000,00 |
| 91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS | 500.000,00 |
| 92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. | 560.000,00 |
| 93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A | 100.000,00 |
| 94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. | 130.000,00 |
| Total da Administração Direta | 7.000.000,00 |
Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 1.917.000,00 (um milhão, novecentos e dezessete mil reais).
| Especificação | Valor (R$) |
|---|---|
| SEGURIDADE SOCIAL | |
| 01 - Saúde | 997.000,00 |
| 02 - Assistência Social | 920.000,00 |
| TOTAL | 1.917.000,00 |
Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a:
a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7º. da Lei. 4.320/64;
c) a transposição ou remanejamento ou transferir recursos de uma categoria ou órgão para outro nos termos do Artigo 167 Inciso VI da CEF.
Art. 6º O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 15% (quinze por cento), quando os recursos para tanto forem para a própria Câmara Municipal.
Art. 7º Fica criada a reserva de contingência em 3% (três por cento) das receitas corrente liquidas para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2002.
Prefeitura Municipal de Batayporã, aos quatorze dias do mês de dezembro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário