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Lei nº 539/2001

Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2002, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 539/2001 de 14 de dezembro de 2001.

“Dispõe sobre o Orçamento Programa para o Exercício Financeiro de 2002, do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências”.

Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º O Orçamento Programa do Município de Batayporã – MS, para o Exercício Financeiro de 2002, discriminados pelos anexos aqui integrantes, elaborados de acordo com as determinações das Leis 4.320/64, Lei Orgânica do Município e demais Leis em vigor, ESTIMA a receita e FIXA a despesa na importância de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais).

Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos municipais, transferências estaduais e federais, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:

Especificação Valor (R$)
1 ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1 - Receitas Correntes 6.900.000,00
Receita Tributária 1.222.000,00
Receita de Contribuição 10.000,00
Receita Patrimonial 5.500,00
Receita Agropecuária 1.400,00
Transferências Correntes 5.594.000,00
Outras Receitas Correntes 67.100,00
Receitas Redutoras (-) 400.000,00
Especificação Valor (R$)
1.2 – Receitas de Capital 500.000,00
Operações de Crédito 155.000,00
Alienação de Bens 100.000,00
Amortização de Empréstimos 50.000,00
Transferência de Capital 190.000,00
Outras Receitas de Capital 5.000,00
TOTAL 7.000.000,00

Art. 3º A despesa da Administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programa de Trabalho do Governo” e “Natureza das Despesas”, integrantes desta Lei e os Fundos Municipais de Saúde, Promoção e Assistência Social, da Infância e do Adolescente, Fundo Municipal de Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF e Fundo Municipal de Investimentos Sociais e o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002, 2003, 2004, 2005, em seus respectivos orçamentos.

2.1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Especificação Valor (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 - Legislativa 560.000,00
04 - Administração 1.114.500,00
08 - Assistência Social 1.115.000,00
10 - Saúde 1.098.000,00
11- Trabalho 25.000,00
12 - Educação 1.850.000,00
13 - Cultura 11.500,00
15 - Urbanismo 424.000,00
16 - Habitação 10.000,00
17 – Saneamento 30.000,00
18 – Gestão Ambiental 24.000,00
20 – Agricultura 383.000,00
22 – Indústria 25.000,00
23 – Comércio e Serviço 20.000,00
24 – Comunicação 12.000,00
26 – Transporte 249.500,00
27 – Desporto e Lazer 48.500,00
TOTAL 7.000.000,00

3.1 - POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

Especificação Valor (R$)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
01 - Câmara Municipal 560.000,00
Poder Executivo
02 - Gabinete do Prefeito 454.000,00
03 - Secretaria Mun. de Adm. Fin. e Planejamento 705.000,00
04 – Secretaria Municipal de Infra Estrutura 734.000,00
05 - Secretaria Mun. Educação Cult. Desp. e Lazer 1.510.000,00
06 - Secretaria Municipal de Saúde 598.000,00
07 - Secretaria Mun. Prom. Social e Trabalho 350.000,00
08 - Secretaria Mun. Desenvimento Econ. Sustentável 399.000,00
90 – FUNDEF de Batayporã/ F.U.N.D.E.F 400.000,00
91 – Fundo Municipal de Saúde/ FMS 500.000,00
92 – Fundo M. Prom. e Assist. Social/F.M.P.A S. 560.000,00
93 – Fundo M. Infância e Adolescência / F.M.I.A 100.000,00
94 – Fundo M. Investimentos Social / F.M.I.S. 130.000,00
Total da Administração Direta 7.000.000,00

Art. 4º O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 1.917.000,00 (um milhão, novecentos e dezessete mil reais).

Especificação Valor (R$)
SEGURIDADE SOCIAL
01 - Saúde 997.000,00
02 - Assistência Social 920.000,00
TOTAL 1.917.000,00

Art. 5º O Poder Executivo fica autorizado a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

b) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 15% (quinze por cento) do orçamento da despesa, nos termos do Artigo 7º. da Lei. 4.320/64;

c) a transposição ou remanejamento ou transferir recursos de uma categoria ou órgão para outro nos termos do Artigo 167 Inciso VI da CEF.

Art. 6º O Poder Legislativo fica autorizado a abrir créditos adicionais até o limite de 15% (quinze por cento), quando os recursos para tanto forem para a própria Câmara Municipal.

Art. 7º Fica criada a reserva de contingência em 3% (três por cento) das receitas corrente liquidas para atendimento de passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 9º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2002.

Prefeitura Municipal de Batayporã, aos quatorze dias do mês de dezembro de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário