Lei nº 535/2001¶
Dispõe sobre recebimento de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 535/2001 de 27 de novembro de 2001.
“Dispõe sobre recebimento de Dívida Ativa Municipal, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber a Dívida Ativa Municipal dos tributos inscritos da seguinte forma:
I - A Dívida Ativa Municipal de Tributos inscritos serão recebidos em até 04 (quatro) parcelas iguais pelo valor principal do débito, dispensado a multa de mora constante no ato de sua inscrição, para pagamento até 31/03/2002;
II - A Dívida Ativa Municipal não recebida pela forma do item anterior poderá ser recebida pelo valor de sua inscrição com todos os encargos previstos no Código Tributário Municipal em até 12 (doze) parcelas iguais;
III - As parcelas recebidas na forma dos itens I e II não poderão ser inferiores a 01 (um) Valor de Referência Fiscal constante do Código Tributário Municipal.
Parágrafo único. O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas sucessivas, obriga a cobrança e execução imediata do débito restante, ficando proibido outro parcelamento para o mesmo débito.
Art. 2º O parcelamento previsto no artigo anterior só poderá ser concedido através de Requerimento, até 28/12/2001.
Parágrafo único. O serviço de Dívida Ativa Municipal providenciará formas de orientação gratuitas a todos os interessados em regularizar seus débitos junto a Fazenda Pública Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e sete dias do mês de novembro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário