Lei nº 533/2001¶
Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 533/2001 de 30 de outubro de 2001.
“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 630m² (seiscentos e trinta metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para o Sr. Isaldo Ciríaco dos Santos, portador do RG nº [omitido] e CPF nº [omitido], destinada a construção residencial.
Art. 2º O beneficiado pelo artigo anterior será obrigado a construir a residência no período de 01 (um) ano, com 06 (seis) meses de carência.
Art. 3º Fica determinado que o beneficiado pela presente doação, não poderá em hipótese alguma, alienar o imóvel dentro do prazo de 05 anos.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício de 31 de dezembro de 2000.
Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de outubro de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário