Lei nº 517/2001¶
Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 517/2001 de 23 de agosto de 2001.
“Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel com todas as benfeitorias existentes, localizado neste Município, na Av. Brasil, esquina com a Rua Sergipe, lotes denominados Datas nº 20, 21 e 22, da Quadra 30, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); dividido em até 07 (sete) parcelas; com a finalidade de doação para apoio a industria e comércio; nos termos da Lei nº 475/2000 de 10/07/2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e o Art. 24, Item X da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 11623471.004/4210 – Aquisição de Imóveis, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2001.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário