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Lei nº 517/2001

Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 517/2001 de 23 de agosto de 2001.

“Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel com todas as benfeitorias existentes, localizado neste Município, na Av. Brasil, esquina com a Rua Sergipe, lotes denominados Datas nº 20, 21 e 22, da Quadra 30, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais); dividido em até 07 (sete) parcelas; com a finalidade de doação para apoio a industria e comércio; nos termos da Lei nº 475/2000 de 10/07/2000 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e o Art. 24, Item X da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão a conta de dotações orçamentárias, na rubrica 11623471.004/4210 – Aquisição de Imóveis, constantes do Orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e três dias do mês de agosto de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário