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Lei nº 497/2001

Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o Centro Cultural Municipal Diego Sanches Marchi, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Alterada pela Lei nº 715/2006

O art. 1º recebeu nova redação pela Lei nº 715/2006, de 22 de novembro de 2006.

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Lei nº. 497/2001 de 10 de maio de 2001.

“Autoriza o Poder Executivo a dispor sobre o Centro Cultural Municipal Diego Sanches Marchi, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder as dependências da mangueira de gado do Centro Cultural Diego Sanches Marchi para a realização de Leilões conforme segue:

Redação dada pela Lei nº 715/2006

Nova redação deste artigo, dada pelo art. 1º da Lei nº 715/2006:

“Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder as dependências da mangueira de gado do Centro Cultural Diego Sanches Marchi para a realização de Leilões conforme segue:

a) 16,6% (dezesseis vírgula seis por cento) da Receita Bruta de Comissão para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, quando houver uma só atividade no mês;

b) 10% (dez por cento) da Receita Bruta de Comissão para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, quando houver mais de uma atividade no mês.

c) Não tendo condições de adequar aos índices constantes nas alíneas anteriores, 0,6% (zero virgula seis por cento) da Receita do valor bruto vendido e/ou leiloado, também será repassado para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social.

§ 1º Sendo atendidas as condições da alínea”c”, será cedido um espaço em comodato para o funcionamento de um pequeno escritório para os serviços inerentes ao especificado no “caput” deste artigo; com ressarcimento aos cofres públicos, as despesas com o consumo de água e energia elétrica.

§ 2º O pagamento correspondente a presente disponibilidade deverá ser efetuado até o décimo dia do mês seguinte ao da execução das atividades.”

a) 16,6% (dezesseis vírgula seis por cento) da Receita Bruta de Comissão para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, quando houver uma só atividade no mês;

b) 10% (dez por cento) da Receita Bruta de Comissão para o Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social, quando houver mais de uma atividade no mês.

Parágrafo único. O pagamento correspondente a presente disponibilidade deverá ser efetuado até o décimo dia do mês seguinte ao da execução das atividades.

Art. 2º Os recursos oriundos da presente Lei serão utilizados em Programas Municipais da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, através do Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dez dias do mês de maio de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário