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Lei nº 513/2001

Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura, conferido com a cópia assinada e escaneada (que traz junto o Decreto nº 113/2001), e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pela Lei nº 662/2005, de 8 de julho de 2005, porque o beneficiário não cumpriu o que a doação exigia.

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Lei nº. 513/2001 de 07 de agosto de 2001.

“Dispõe sobre doação de imóveis, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar uma área de até 5.000m² (cinco mil metros quadrados) dentre os imóveis de propriedade do Município para o Empresário Eddy Ruiz Garcia Junior, CPF nº [omitido], destinando à instalação de uma Empresa de natureza industrial de telas para alambrado, quadras esportivas, e outros fins.

Art. 2º O Empresário beneficiado pelo artigo anterior fica assegurado o prazo de 06 (seis) meses para construção e início de suas atividades, com 06 (seis) meses de carência.

Art. 3º Fica determinado que o Empresário beneficiado pela presente doação, não poderá em hipótese alguma, mudar a finalidade do imóvel dentro do prazo de 05 anos a partir do seu início de atividade industrial e comercial.

Parágrafo único. Em casos de utilização estranha, definida neste artigo, o imóvel retornará ao domínio do município, sem nenhuma indenização.

Art. 4º Fica também o Poder Executivo autorizado a efetuar baixa do Patrimônio Municipal da referida área, obedecendo ao valor constante no Balanço Geral do Exercício de 31 de dezembro de 2000.

Art. 5º O Município fornecerá toda documentação necessária para o fiel desempenho da presente doação acima autorizada.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos sete dias do mês de agosto de 2001.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário