Lei nº 662/2005¶
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 513/2001, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 662/2005 de 08 de julho de 2005.
“Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 513/2001, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal de nº 513/2001, de 07/08/2001, que dispõe sobre doação de imóvel para o Empresário Eddy Ruiz Garcia Junior, CPF nº [omitido].
Art. 2º A presente revogação se deve ao não cumprimento do que foi estabelecido no artigo 1º do Decreto Municipal nº 100/2001 de 31/10/2001, em consonância com os artigos 2º e 3º da Lei nº 513/2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de julho de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário