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Lei nº 682/2005

Dispõe sobre autorização para funcionamento em fase experimental em bens imóveis e móveis de propriedade da municipalidade, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 682/2005 de 15 de dezembro de 2005.

“Dispõe sobre autorização para funcionamento em fase experimental em bens imóveis e móveis de propriedade da municipalidade, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para as Senhoras Inês Henrique e Janete Gomes Teixeira, portadoras das Cédulas de Identidade de nºs [omitidos], inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de nºs [omitidos] por um período de até 120 (cento e vinte dias), as dependências do imóvel localizado à Rua Sergipe, esquina com a Av. Brasil, neste município denominado Vaca Mecânica (refeitório junto a Horta Comunitária), inclusos os bens móveis constantes do Anexo I da presente Lei, com a finalidade de viabilizar um empreendimento de produtos de panificação e confeitaria.

Parágrafo único. A autorização da cedência constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento.

Art. 2º Havendo êxito na fase experimental, as interessadas proporão o funcionamento comercial e a forma de remuneração dos próprios municipais através de Carta de Intenções para que o Poder Executivo proponha em forma de Projeto de Lei para discussão e aprovação do Poder Legislativo em até 30 (trinta) dias antes do encerramento do período concedido pela presente Lei.

Art. 3º A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros

Art. 4º Fica as beneficiárias constantes do artigo primeiro responsáveis pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003).

Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de dezembro de 2005.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário

ANEXO I

(Equipamentos do Patrimônio Municipal)

Nº Patrimônio Discriminação Estado de Conservação
471 Ventilador Parede Ruim
535 Empacotadeira Bom
534 Refrigerador S/07190 nº 39 Bom
537 Exaustor (Vaca Mecânica) Bom
495 Debulhadeira de Soja Bom
536 Caldeira Elétrica Bom
05 Tambor de Leite de 50 litros Bom
980 Cadeira Madeira Bom
668 Cadeira Madeira Bom

Batayporã-MS, 15 de dezembro de 2005.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal