Lei nº 682/2005¶
Dispõe sobre autorização para funcionamento em fase experimental em bens imóveis e móveis de propriedade da municipalidade, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 682/2005 de 15 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre autorização para funcionamento em fase experimental em bens imóveis e móveis de propriedade da municipalidade, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder para as Senhoras Inês Henrique e Janete Gomes Teixeira, portadoras das Cédulas de Identidade de nºs [omitidos], inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF de nºs [omitidos] por um período de até 120 (cento e vinte dias), as dependências do imóvel localizado à Rua Sergipe, esquina com a Av. Brasil, neste município denominado Vaca Mecânica (refeitório junto a Horta Comunitária), inclusos os bens móveis constantes do Anexo I da presente Lei, com a finalidade de viabilizar um empreendimento de produtos de panificação e confeitaria.
Parágrafo único. A autorização da cedência constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento.
Art. 2º Havendo êxito na fase experimental, as interessadas proporão o funcionamento comercial e a forma de remuneração dos próprios municipais através de Carta de Intenções para que o Poder Executivo proponha em forma de Projeto de Lei para discussão e aprovação do Poder Legislativo em até 30 (trinta) dias antes do encerramento do período concedido pela presente Lei.
Art. 3º A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros
Art. 4º Fica as beneficiárias constantes do artigo primeiro responsáveis pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quinze dias do mês de dezembro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário
ANEXO I¶
(Equipamentos do Patrimônio Municipal)
| Nº Patrimônio | Discriminação | Estado de Conservação |
|---|---|---|
| 471 | Ventilador Parede | Ruim |
| 535 | Empacotadeira | Bom |
| 534 | Refrigerador S/07190 nº 39 | Bom |
| 537 | Exaustor (Vaca Mecânica) | Bom |
| 495 | Debulhadeira de Soja | Bom |
| 536 | Caldeira Elétrica | Bom |
| 05 | Tambor de Leite de 50 litros | Bom |
| 980 | Cadeira Madeira | Bom |
| 668 | Cadeira Madeira | Bom |
Batayporã-MS, 15 de dezembro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal