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Lei nº 656/2005

Dispõe sobre a criação do Projeto de Inclusão Alimentar-PAI, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 656/2005 de 01 de junho de 2005.

“Dispõe sobre a criação do Projeto de Inclusão Alimentar-PAI, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Programa de Inclusão Alimentar-PAI, cuja identificação, objetivos, metas e toda a regulamentação, vem a seguir discriminado;

Parágrafo único. Para ministrar a aplicação dos recursos autorizados pela presente Lei, fica a Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, obrigada a manter as metas elaboradas e propostas no Projeto Alimentar de Inclusão, denominado simplesmente PAI, que passam a ser as seguintes:

Art. 2º O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À POBREZA-Projeto Alimentar de Inclusão-PAI, terá sua vigência no ano de 2005, com a seguinte identificação:

1. Identificação do Projeto:

1.1 - Título PAI- PROJETO ALIMENTAR DE INCLUSÃO

1.2 - Área de Abrangência: Residentes do município de Batayporã/MS;

1.3 - Público Alvo: idosos e famílias com crianças de zero a seis anos em situação de absoluta pobreza, excluídas da política oficial de atendimento;

1.4 - 100 pessoas em atendimento direto (com auxílio de uma cesta básica) para manutenção familiar atingindo um universo de 400 pessoas;

1.5 - Duração: Por tempo indeterminado.

Art. 3º O objetivo do Projeto Alimentar de Inclusão-PAI é emergencialmente complementar a sustentação de idosos e famílias sem rendimentos, que têm crianças na faixa etária de zero a seis anos, ambos pertencentes ao grupo de risco social e pessoal, e que se encontram desassistidos pela política oficia; parcela esta que esteja vivendo em situação de absoluta pobreza, excluída de bens e serviços públicos, e que atualmente, se encontra desassistida de alimentação; visa ainda a busca de oportunidades para a inclusão social deste segmento;

Art. 4º O Projeto em epígrafe será trabalhado, fundamentando-se na Lei 8.742-Lei Orgânica de Assistência Social, em seu artigo 2º, que estabelece como um de seus objetivos, o amparo e proteção às famílias, crianças e à velhice em situação de risco social. Pretende atender às necessidades básicas de alimentação e romper o círculo de pobreza da população alvo, ao mesmo tempo em que busca garantir efetivo acesso aos bens e serviços de direito, consolidando a inclusão social.

Art. 5º O PAI destina-se a atender idosos, que estejam incapacitados de prover a sua manutenção, e às famílias sem rendimentos;

- distribuição mensal de uma cesta básica alimentar para o beneficiário selecionado pela Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho;

- desenvolvimento de ações sócio-educativas de orientação individual e de grupos às famílias, mediante estratégia de apoio mútuo, reflexão e busca de solução para os problemas comuns e conseqüentemente reorganização familiar;

- Incentivo à participação em campanhas comunitárias;

- Identificação e articulação com a rede prestadora de serviços local, regional, pública e privada, de forma a garantir o atendimento prioritário às famílias e idosos atendidos pelo projeto;

- Encaminhamento dos beneficiários para inserção em programa de geração de renda;

- Busca efetiva da participação dos beneficiários em campanhas realizadas pelo Poder Público, bem como em trabalhos considerados relevantes para o atendimento social, para os quais forem convidados a participar.

Art. 6º A meta a ser atingida pelo programa é de 100 (cem) famílias/idosos selecionados entre os residentes no Município de Batayporã/MS, através da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, que estejam em situação de absoluta pobreza, para que recebam uma cesta básica alimentar, por período indeterminado; estas famílias/pessoas, por sua vez, serão convidadas a participar de atividades em campanhas sociais realizadas pela Secretaria de Promoção Social e Trabalho, que tenham cunho social e que possam auxiliar na sua preparação para o trabalho ou capacita-las no exercício de atividades que se destinam a auxilia-las em suas dificuldades.

Art. 7º A metodologia a ser utilizada pelo Programa, para consecução dos seus objetivos será através de:

a) inscrição e entrevista, através da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho, obedecendo aos critérios de seleção estabelecidos por este Projeto;

b) Desenvolvimento de ações sócio-educativas, priorizando-se os temas a seguir:

- Cidadania e direitos humanos;

- Planejamento familiar/responsabilidade;

- Afetividade;

- Elevação da auto-estima;

- Saúde – prevenção de doenças;

- Discriminação/preconceito;

- Higiene pessoal e ambiente;

- Geração de trabalho e renda;

- Convivência familiar e social;

- Atendimento individual com visitas domiciliares, quando necessário;

- Orientação para participação em atividades de interesse da comunidade;

- Acompanhamento na participação em atividades de interesse da comunidade, buscando ressaltar a preparação para a cidadania e capacitação para o trabalho.

Art. 8º O cronograma de atividades será desenvolvido da seguinte forma:

- Mensalmente serão realizadas atividades sócio-educativas, com reuniões, comemorações, campanhas junto à comunidade.

- Mensalmente será distribuída aos participantes, uma cesta básica contendo alimentos de primeira necessidade;

- A avaliação será feita, nos meses de julho e dezembro de 2005, pela equipe técnica composta por Assistente Social, Psicóloga e o pessoal administrativo da Secretaria Municipal de Promoção Social e Trabalho.

Art. 9º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento Municipal vigente.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 626/2004, de 30 de março de 2004.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 2005.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário