Lei nº 676/2005¶
Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 676/2005 de 19 de outubro de 2005.
“Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes no Art. 12, Item XV da Lei Orgânica do município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Rua Paraná, localizada neste município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, passará a denominar-se Rua Horaciano Soares de Oliveira.
Art. 2º As despesas provenientes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no Orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de outubro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário