Lei nº 665/2005¶
Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 665/2005 de 09 de agosto de 2005.
“Autoriza abertura de Crédito Especial no presente Exercício, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 237.143,00 (duzentos e trinta e sete mil cento e quarenta e três reais), no orçamento vigente, nas seguintes rubricas orçamentárias:
03.03 – Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
03.03.04.122.007.2073 – Implantação/Aq/Equip/Mat. Permanente
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 127.924,80
03.03.04.122.007.1050 – Implantação/Manut/Operacionalização do PNAFM
4.0.00.00.00 – Desepesas de Capital
4.4.00.00.00 – Investimentos
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas................................................R$ 109.218,20
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos artigos 41, 42 e 43 de Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Para cobertura das despesas de que se trata o art. 1º, serão utilizados recursos do Programa Nacional de Apoio a Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros – PNAFM, no valor de R$ 237.143,00 (duzentos e trinta e sete mil cento e quarenta e três reais), através de financiamento junto a União administrado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, autorizado plea Lei Municipal nº 651/2005, de 26/04/2005.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos nove dias do mês de agosto de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário