Lei nº 650/2005¶
Autoriza o Poder Executivo a conceder Licença para adentrar no território do município, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 650/2005 de 12 de abril de 2005.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder Licença para adentrar no território do município, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder licença para os municípios circunvizinhos adentrarem no município de Batayporã-MS para realizarem o transporte de alunos e ou munícipes que freqüentam as Escolas de Ensino Fundamental, Excepcional e ou Superior em seus respectivos territórios.
Parágrafo único. A Licença concedida no presente artigo será fornecida pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer, sem quaisquer ônus para a municipalidade.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos doze dias do mês de abril de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário