Lei nº 645/2005¶
Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 645/2005 de 16 de março de 2005.
“Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cedência e ou comodato de próprios do Município de Batayporã-MS, pelo período de até 31 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal, os imóveis denominados Datas 20, 21 e 22 da Quadra 30, com área territorial de 1.260m² (um mil duzentos e sessenta metros quadrados), Matriculas nºs 8588, 8589 e 8590 do Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS, localizado na Avenida Brasil, esquina com a Rua Sergipe de propriedade da municipalidade, para a Empresa NUTRICENTRO – BRASIL CENTRAL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA, CNPJ Nº 06.145.955/0001-13 de propriedade de Jorge Luiz Limberger, com a finalidade de funcionamento da Fábrica de suplementos minerais de rações balanceadas para animais.
§ 1º A cedência constante do presente artigo não poderá impedir a alienação dos bens imóveis, caso a Administração necessite de recursos para investimentos no Patrimônio Publico da municipalidade.
§ 2º A cedência e ou comodato constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento.
Art. 2º A concessão constante do artigo primeiro será condicionada a:
I - uma isenção da Taxa de Outras Receitas nos primeiros 06 (seis) meses, para que a Empresa beneficiada construa a calçada paralela a pavimentação de toda a testada dos imóveis;
II - ao recolhimento da Taxa de Outras Receitas na Tesouraria Municipal no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) mensais, correspondente a 27,78 UFERMS; com início no mês de julho do corrente ano, pagos até o dia 20 de cada mês subseqüente, reajustado a cada 12 (doze) meses.
Art. 3º A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros
Art. 4º Fica a empresa cessionária constante do artigo primeiro responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003) e do IBAMA.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos e primeiro de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de março de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário