Lei nº 669/2005¶
Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 669/2005 de 30 de agosto de 2005.
“Autoriza abertura de Crédito Especial para o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências”.
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DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 103.000,00 (cento e três mil reais) no Órgão 06 – Secretaria Municipal de Saúde, na Unidade 91 – Fundo Municipal de Saúde, Programa: 069110302075.1037/4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, para atender o Plano de Trabalho aprovado.
Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.
Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos oriundos do Convênio nº 4069/2004, celebrado com a União Federal através do Ministério da Saúde e o município de Batayporã, no valor de 100.000,00 (cem mil reais), e R$ 3.000,00 (três mil reais) com recursos próprios, visando ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde-SUS.
Art. 3º Os recursos previstos no artigo anterior, serão vinculados em contas correntes específica no Banco do Brasil, Agência Local.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos trinta dias do mês de agosto de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário