Lei nº 678/2005¶
Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 678/2005 de 17 de novembro de 2005.
“Dispõe sobre Cedência e Comodato de próprios municipais, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de cedência e ou comodato de próprios do Município de Batayporã-MS, pelo período de até 31 de dezembro de 2008, nos termos do artigo 47 item XXII da Lei Orgânica Municipal, e em especial o prédio (imóvel) denominado Mercado Municipal, localizado na Rua Ataliba Ramos, nº 1433, nesta, de propriedade da municipalidade, conforme Matriculas nº 9738 e 9739 de 21/02/90 do CRI de Nova Andradina-MS.; parte do Salão principal, com exceção das salas paralelas onde funcionam o Conselho Tutelar de Batayporã; a ONG Vida e Liberdade; Escritório do CONSAD (Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local), para a Empresa CONFECÇÔES D´LAFORET LTDA – ME, inscrita no CNPJ Nº 07.518.259/0001-78, Inscrição Estadual nº 28.335.841-6, com a finalidade de funcionamento da Fábrica de confecções de artigos do vestuário e complementos (roupas intimas, blusas, camisas e semelhantes).
§ 1º A cedência constante do presente artigo atende ao Requerimento Protocolado sob o nº 562/05 de 03/11/2005.
§ 2º A presente cedência não poderá impedir a alienação dos bens imóveis, caso a Administração necessite de recursos para investimentos no Patrimônio Publico da municipalidade.
§ 3º A cedência e ou comodato constante deste artigo após a legalização através de atos do Poder Executivo será encaminhada cópia ao Legislativo para conhecimento.
Art. 2º A concessão constante do artigo primeiro será condicionada ao restabelecimento de todas as modificações inseridas para adequação do imóvel, exceto as instalações sanitárias.
Art. 3º A concessão constante da presente lei não poderá gerar despesas para o Município, tais como: consumo de energia elétrica, água, telefone e outros
Art. 4º Fica a empresa cessionária constante do artigo primeiro responsável pela limpeza geral e conservação do imóvel, obedecendo as normas da Vigilância Sanitária Municipal, Código de Posturas Municipal (Lei Complementar nº 008/2003 de 24/06/2003).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de novembro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário