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Lei nº 661/2005

Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 661/2005 de 08 julho de 2005.

“Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis urbanos de propriedade da Municipalidade através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 19, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, aqui designados:

Lote denominado data
Quadra
Área territorial Documento de Propriedade
12 06 630 M2 Matricula nº 8179 do Livro 02 do R03 de 30/08/99 do registro de imóveis de Nova Andradina.
19 10 630 M2 Escritura publica de venda e compra lavrada no cartório local em 24/08/1989, Fls. 113 vº a 119 vº.
18 36 630 M2 Carta de adjudicação extraída dos autos nº 051/95 do Poder Judiciário da Comarca de Batayporã.
19 39 630 M2 Escritura publica de venda e compra lavrada no cartório local em 24/08/1989, Fls. 113 vº a 119 vº.
½ 13 e ½ 14 40 420 M2 Matriculas nºs. 7557 do Livro 02 do registro 03 de 26/07/88 e 7558 do Livro 02 registro 03 de 26/07/88 do registro de imóveis de Nova Andradina.
19 49 630 M2 Escritura publica de venda e compra lavrada no cartório local em 24/08/1989, Fls. 113 vº a 119 vº.
03 50 420 M2 Matricula nº 12114 do Livro 02 do registro 02 de 10/03/95 do registro de imóveis de Nova Andradina.
Parte da Chácara 22 da segunda linha, ao lado do Hospital. Paralela Rod. MS 134 3.435,68 M² Matrícula nº 11581, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS.
Lote junto a Cerâmica Esperança Paralela Rod. MS 134

De até

2.660 M²

Processo 0073/00-SJ nº 2001.000423-5 da desapropriação publica do município, etc (antigo imóvel de Azize Madalena de Oliveira e Outros).

Parágrafo único. A alienação prevista no presente artigo subordina-se às disposições do artigo 17 da Lei 8.666/93 de 21/06/93 (com alterações promovidas pelas Leis 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de julho de 2005.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário