Lei nº 661/2005¶
Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 661/2005 de 08 julho de 2005.
“Dispõe sobre alienação de imóveis urbanos, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar os imóveis urbanos de propriedade da Municipalidade através de Licitação Pública, nos termos do Artigo 19, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, aqui designados:
| Lote denominado data | Quadra |
Área territorial | Documento de Propriedade |
| 12 | 06 | 630 M2 | Matricula nº 8179 do Livro 02 do R03 de 30/08/99 do registro de imóveis de Nova Andradina. |
| 19 | 10 | 630 M2 | Escritura publica de venda e compra lavrada no cartório local em 24/08/1989, Fls. 113 vº a 119 vº. |
| 18 | 36 | 630 M2 | Carta de adjudicação extraída dos autos nº 051/95 do Poder Judiciário da Comarca de Batayporã. |
| 19 | 39 | 630 M2 | Escritura publica de venda e compra lavrada no cartório local em 24/08/1989, Fls. 113 vº a 119 vº. |
| ½ 13 e ½ 14 | 40 | 420 M2 | Matriculas nºs. 7557 do Livro 02 do registro 03 de 26/07/88 e 7558 do Livro 02 registro 03 de 26/07/88 do registro de imóveis de Nova Andradina. |
| 19 | 49 | 630 M2 | Escritura publica de venda e compra lavrada no cartório local em 24/08/1989, Fls. 113 vº a 119 vº. |
| 03 | 50 | 420 M2 | Matricula nº 12114 do Livro 02 do registro 02 de 10/03/95 do registro de imóveis de Nova Andradina. |
| Parte da Chácara 22 da segunda linha, ao lado do Hospital. | Paralela Rod. MS 134 | 3.435,68 M² | Matrícula nº 11581, do Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Andradina-MS. |
| Lote junto a Cerâmica Esperança | Paralela Rod. MS 134 | De até 2.660 M² |
Processo 0073/00-SJ nº 2001.000423-5 da desapropriação publica do município, etc (antigo imóvel de Azize Madalena de Oliveira e Outros). |
Parágrafo único. A alienação prevista no presente artigo subordina-se às disposições do artigo 17 da Lei 8.666/93 de 21/06/93 (com alterações promovidas pelas Leis 8.883, de 08/06/94 e 9.648, de 27/05/98).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos oito dias do mês de julho de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário