Lei nº 659/2005¶
Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 659/2005 de 21 de junho de 2005.
“Dispõe sobre doação de linha telefônica, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar e ou transferir a linha telefônica de nº 67– 443.1195, constante do contrato nº 610.319.090-1, da empresa Brasil Telecom S.A, de propriedade da Prefeitura Municipal de Batayporã para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais -APAE de Batayporã-MS, CNPJ nº 01.239.173/0001-20.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte e um dias do mês de junho de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário