Lei nº 680/2005¶
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências.
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Lei nº 680/2005 de 15 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Batayporã, para o período de 2006 a 2009, e dá outras providências”.
Dr. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Plano Plurianual do Município de Batayporã, Estado de Mato Grosso do Sul, para o período de 2006 a 2009, constituído pelos Anexos nº I, II e III, constantes desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento Anual.
Art. 2º A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, sendo que o montante das despesas, não deverá ultrapassar a previsão das receitas.
Art. 3º O Plano Plurianual poderá ser alterado, durante o período de execução, mediante Lei especifica de iniciativa do Poder Executivo, desde que indiquem os recursos necessários para tal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã, aos quinze dias do mês de dezembro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso
Secretário
ANEXO I — DEMONSTRATIVO ANALITICO DA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA¶
PERÍODO 2006 A 2009
| UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |
|---|---|---|---|---|
| 01 - Câmara Municipal | 800.000,00 | 803.000,00 | 808.000,00 | 816.000,00 |
| 02 – Gabinete do Prefeito | 866.100,00 | 924.500,00 | 983.000,00 | 1.041.500,00 |
| 03 – Secretaria de Administração Finanças e Planejamento | 1.119.800,00 | 1.147.800,00 | 1.175.600,00 | 1.204.200,00 |
| 04- Secretaria de Infra-Estrutura e Desenvolvimento Econômico Sustentável | 2.346.920,00 | 2.450.000,00 | 2.553.000,00 | 2.664.000,00 |
| 05 – Secretaria de Educação Cultura Desporto e Lazer | 2.433.000,00 | 2.552.000,00 | 2.648.000,00 | 2.761.000,00 |
| 06- Secretaria de Saúde | 53.000,00 | 60.000,00 | 67.000,00 | 76.000,00 |
| 07 – Secretaria de Promoção Social e Trabalho | 193.000,00 | 208.000,00 | 223.000,00 | 239.000,00 |
| 90 – FUNDEF de Batayporã – Lei nº 484/01 | 1.161.000,00 | 1.242.000,00 | 1.323.000,00 | 1.405.000,00 |
| 91 – Fundo Municipal de Saúde – Lei nº 249/93 com alterações posteriores | 1.798.000,00 | 1.906.000,00 | 2.013.000,00 | 2.124.000,00 |
| 92 – Fundo Municipal de Promoção e Assistência Social – Lei nº 331/95 | 1.177.000,00 | 1.264.000,00 | 1.353.000,00 | 1.447.000,00 |
| 93 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência – Lei nº 158/91 com alterações posteriores | 41.000,00 | 43.000,00 | 45.000,00 | 47.000,00 |
| 94- Fundo Municipal de Investimentos Sociais | 283.000,00 | 297.000,00 | 311.000,00 | 326.000,00 |
| Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esporte – Lei nº 642/2005 | ||||
| Adesão ao Fundo de Aval do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei Estadual nº 2028/99 – Lei Municipal nº 465/00 | ||||
| Fundo Municipal de Meio Ambiente – Lei nº 494/01 | ||||
| Fundo Municipal de Turismo – Lei nº 495/01 | ||||
| Total Geral | 12.271.820,00 | 12.897.300,00 | 13.502.600,00 | 14.150.700,00 |
Batayporã-MS., 15 de dezembro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
ANEXO II — INSTRUMENTO ANALITICO DE DEMONSTRAÇÃO DOS PROJETOS ATIVIDADES/METAS¶
PLANO PLURIANUAL
PERÍODO 2006 A 2009
| ÓRGÃO | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA | ESPECIFICAÇÃO |
| 01 | Processo Legislativo |
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| 001 | Câmara Municipal | |
Objetivo Conjunto de Ações Realizadas pelos Órgãos do Poder Legislativo com o objetivo de proceder a elaboração das Leis sejam elas constitucionais, complementares e ordinárias, bem como as resoluções e Decretos Legislativos |
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| 002 | Fiscalização Financeira e Orçamentária |
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Objetivo Valorizar melhor os recursos públicos, evitando o desperdício, tendo um melhor aproveitamento. |
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| 02 | Executivo |
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| 007 | Administração |
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Objetivo Instalação e Adequação tanto para evolução dos serviços tanto para atendimento da população no novo prédio construído para o Paço Municipal Jindrich Trachta; e aquisição de veículos, equipamentos e mobiliários para os órgãos e unidades da Administração das ações pertinentes ao Executivo Municipal constante da Lei nº 638/2004 de 16/12/2004; incluso serviços tais como: Junta de Serviço Militar, Órgãos Colegiados, adotando recursos humanos e meios materiais e físicos necessários ao funcionamento da Administração Municipal e apoio as iniciativas de ações do Governo Estadual e Federal com a implantação do PNAFM. |
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| 008 | Administração Financeira |
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Objetivo Estruturação da máquina arrecadadora na melhoria do sistema de tributação do Município com o apoio dos órgãos governamentais, com modernização apoiada pelo PNAFM visando a transparência da Administração pública. Valorizar melhor os recursos públicos, evitando o desperdício, com melhor aproveitamento e iniciativa financeira aos planejamentos, adotando medidas com o objetivo de melhorar a gestão da Administração Pública Municipal. |
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| 009 | Planejamento Governamental |
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Objetivo Desenvolvimento de um Planejamento integrado abrangendo a municipalidade; com a finalidade de promover pesquisas periódicas junto a população para avaliar resultados das ações públicas municipais; elaborar, promover e fiscalizar Projetos especiais de Engenharia Sócio Econômicos, e de urbanização, determinados pelo Executivo Municipal. Alienar Bens Móveis e Imóveis em conformidade com a Legislação.Planejar as ações de Governo, no sentido de melhoria da Administração Pública como um todo, para melhor aplicação dos recursos públicos, em beneficio a sociedade. |
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| 016 | Abastecimento |
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Objetivo Equipar as unidades administrativas visando o abastecimento através da modernização dos serviços, priorizando o desenvolvimento industrial e comercial, buscando otimizar os investimentos de infra-estrutura ampliando o mercado de mão de obra. Ampliação e modernização do Abatedouro Municipal para o abate de bovinos e suínos para consumo interno, de forma a facilitar a operacionalidade dos trabalhos, com ampla reforma e ampliação dos equipamentos, tais como: câmara frigorífica e guinchos a fim de atender às condições de higiene e qualidade determinadas pelas normas vigentes. Ampliação, aquisição de equipamentos e instrumentos para a melhoria de hortas comunitárias escolares, com a finalidade de reforçar a merenda escolar do ensino fundamental. |
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| 022 | Telecomunicações |
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Objetivo Reforma geral da Torre de Retransmissão do Sinal de TV para atendimento a população do perímetro urbano e circunvizinhos, onde o sinal beneficia a política buscando ações que ampliam a estrutura da melhoria da comunicação para a população do município de conformidade com as norma da ANATEL, bem como a substituição dos equipamentos instalados, buscando ações de ampliação e estruturação dos instrumentos de comunicação para a população do município. |
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| 030 | Segurança Pública |
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Objetivo Implantação da Guarda Municipal; manter a segurança dos prédios públicos e patrimônio municipal, bem como manutenção de Convênios visando a aquisição de equipamentos e mobiliários para a Junta de Administração de Recursos de Infração do transito urbano da cidade, e ou em parceria com o Governo Estadual, para controle do transito no município. |
| 041 | Educação da Criança de 0 a 6 anos |
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Objetivo Desenvolver programas de assistência infantil, através de ambulatórios específicos de pediatria, com hospitalização de pequena duração em companhia das mães, melhoria e conservação de praças, parques e jardins infantis. |
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| 042 | Ensino Fundamental |
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Objetivo Construção da Biblioteca Pública; reforma e ampliação do Centro Cultural Municipal, construção de prédios escolares com novas salas para atendimento ao ensino; aumento do numero de vagas, oferecendo assistência educacional, médica e alimentar às crianças da rede de ensino fundamental; Ampliação da frota dos ônibus escolares, com melhoria na segurança para o transporte dos alunos da rede municipal de ensino e de outras esferas de governo, mantendo Convênio em parceria com o Governo Estadual e Federal com PNAT, para apoio no transporte de alunos da Zona Rural para Zona Urbana. Descentralizar as atividades desportivas com a construção de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população, bem como sua manutenção. Desenvolvimento de Programas tais como Kits Escolares com recursos próprios e outros Projeto e Planos de Trabalho em parceria com o FNDE e outros.... |
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| 043 | Ensino Médio |
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Objetivo Desenvolver e manter convênios com as esferas estaduais, federal e com outros municípios, objetivando cursos profissionalizantes, para melhoria das condições de vida da população, através de qualificação profissional, bem como auxilio financeiro para estudantes . |
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| 045 | ENSINO SUPLETIVO |
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Objetivo Instalação de classe para o Ensino Supletivo. Projetos no sentido de continuar com a erradicação do analfabetismo no Município; Criação e instalação de cursos profissionalizantes de curta duração através de Convênios nas esferas governamentais e não governamentais. |
| 046 | Educação Física e Desportos |
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Objetivo CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/MANUTENÇÃO DO DESPORTO AMADOR Desenvolver Projetos de construção de parques desportivos, recreativos, em locais estratégicos, no sentido de incentivar à pratica esportiva em todas as suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da população. Reformas e ampliação de prédios esportivos, bem como, obras na melhoria do Estádio Municipal Mohamed Mustafá e quadras poliesportivas das escolas, incluído as da rede municipal. |
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| 049 | Educação Especial |
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Objetivo Adequação e reestruturação de prédios objetivando a manutenção da Educação Especial no município em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; e implantação de outros programas com Associações e ou Organizações Governamentais e não Governamentais. |
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| 057 | Habitação |
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Objetivo Aquisição de imóveis, implantação de programas de doação ou vendas de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas Estadual e Federal no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento à população de baixa renda (art.23, Inc. IX da Constituição Federal); inclusão do município em Programas com o Ministério das Cidades. |
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| 058 | Urbanismo |
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Objetivo Elaboração de Projetos para a construção de obras municipais objetivando o crescimento das ações desenvolvidas com acomodações e construções em termos de racionalização e otimização dos recursos; reestruturação dos órgãos envolvidos permitindo a realização de obras viárias; reorganização do sistema de coleta de lixo com adoção de coleta seletiva, visando o reaproveitamento de materiais recicláveis, com o funcionamento da Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo domiciliar; aterros sanitários para solucionar os problemas da saúde publica com relação ao acumulo de lixo, oriundos das vilas e perímetro urbano; ampliação e pavimentação asfáltica de vias urbanas com escoamento de águas pluviais em vilas urbanizadas e sede, bem como calçar ruas, avenidas, praças e passeios públicos; ampliação e conservação das áreas verdes da cidade no sentido de oferecer melhores condições de vida à população. Aquisição de bens imóveis objetivando o crescimento da área urbana do Município. |
| 060 | SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA |
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Objetivo AMPLIAÇÃO/EQUIPAMENTOS/ATERROS/CONSTRUÇÔES/MANUTENÇÃO |
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| 062 | INDUSTRIA |
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Objetivo Aquisição de imóveis para incentivo a industria, bem como imobiliários e materiais permanentes; operacionalização e manutenção das atividades de apoio a industria no município |
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| 065 | TURISMO |
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Objetivo Modernização do Balneário Público da Amizade, com melhoria nas áreas esportivas, pesca de lazer, e demais estruturas. Implantação de Projetos Turísticos na Lagoa do Sapo, e nas margens de rios e lagos do município. |
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| 075 | Saúde |
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| REFORMA E CONSTRUÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE para oferecer assistência médica de emergência à população residentes na zona rural e urbana do município; modernização dos prédios existentes, visando à ampliação da capacidade de atendimento, aquisição de viaturas equipadas, destinadas ao atendimento médico de urgência, ou de natureza eventual; aquisição de equipamentos ambulatoriais para melhores condições de trabalho; aquisição de mobiliários e utensílios necessários para instalações de novas unidades, bem como na melhoria das instalações das unidades já existentes; Implantação e ou reformulação de sistema de avaliação e controle dos serviços de saúde para consolidar o SUS – Sistema Único de Saúde, na prestação de serviços, tanto da rede publica, quanto da rede privada prestadora de serviços contratados, visando maior eficiência e agilidade no sistema; Formação de auxiliares de enfermagem, em face da própria expansão dos serviços e novos padrões de atendimento na área da saúde pública; modernização e especialização da rede hospitalar incentivando e cooperando, através de Contratos, Convênio e etc.; Manter de forma integrada com a Promoção Social Programas de atendimento especializado aos portadores de deficiência física, sensorial, mental, como incentivo a APAE e outras Entidades; desenvolver Programas de assistência infantil, através de ambulatórios específicos de pediatria, com hospitalização de pequena duração em companhia das mães; desenvolver junto aos estabelecimentos escolares da rede pública e clube de serviços, Rotary, etc... ou os existentes, programas de assistência oftalmológica no sentido de tratar ou corrigir os defeitos de visão; Reestruturar e informatizar os Programas de Saúde Pública: Agente Comunitário, Saúde da Família, Saúde do Trabalhador, Ações da Vigilância Sanitária, Assistência Integral a Mulher, juntamente com Programas de ações governamentais na rede municipal de saúde pública; manter e promover campanhas de prevenção quanto a Dengue, Febre Amarela, Paralisia Infantil, AIDS, Doenças Cancerígenas, e outras doenças endêmicas, etc. | ||
| 076 | Saneamento |
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Objetivo Continuação da implantação do sistema de esgoto sanitário proporcionando melhores condições às moradias e instalação de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços. Aquisição de imóveis para serem usados na implantação de Projetos; construção e aquisição de equipamentos objetivando a melhoria do saneamento básico do município. |
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| 077 | Proteção ao Meio Ambiente |
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Projetos, Programas e Planos de recuperação de matas ciliares nos córregos e rios do município; preservação e conservação da fauna e flora, estudos e pesquisas na área de recursos hídricos. Manter e ampliar o viveiro de mudas, para fornecimento, à serem usados na arborização da cidade e remodelação das praças e parques públicos. Mudas de arvores frutíferas para a população, mudas de cultura permanentes, para pequenos proprietários rurais. Coordenar a liberação de recursos (convênios, acordos, etc.) junto aos Órgãos públicos e financeiros, garantindo a contrapartida necessária, para Fundo de apoio à produção, Micro Bacias e de Aproveitamento de Várzeas, com compra de maquinas agrícolas, correção do solo, plantio, armazenamento e beneficiamento de produtos e recuperação de áreas degradadas. |
| 078 | Proteção ao Trabalhador |
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Objetivo Atendimento ao PASEP-Patrimônio do Servidor Público. Implantação e manutenção de Cursos para a Comunidade objetivando a integração social e melhoria da renda familiar. Assistência técnica a ser obtida junto a Institutos e entidades de pesquisas, visando o aumento da mão-de-obra.Projetos e Programas objetivando assistência e segurança do trabalhador. |
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| 081 | Assistência |
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Objetivo Assistência Social na erradicação da pobreza e marginalização, e redução das desigualdades sociais nos Termos do art. 3º , III e art. 23, X da Constituição Federal. Assistência a criança e ao adolescente em, conjunto com a família, à sociedade e o Município com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, alem de colocá-los a salvo de toda a forma de negligencia, discriminação, violência, crueldade e opressão, nos termos do art. 227 da Constituição Federal. Melhoria do atendimento da comunidade mais carente do município, em parceria com o Estado e a União, através de Convênios e ou Termo de responsabilidade. Programa de apoio à pessoa idosa, com aquisição de equipamentos e material necessário para uma melhor qualidade de vida. Aquisição de veículos e equipamentos e mobiliários necessários para o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e Adolescentes. Continuidade da implantação de Programas de Alimentação e Nutrição com apoio da Sociedade civil privada e de ações governamentais para a melhoria da qualidade de alimentação quanto à nutrição. Apoio à construção e recuperação de casas populares através de programas municipais em parceria com as ações governamentais e não governamentais. |
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| 088 | Transporte Rodoviário |
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Objetivo Manter e planejar a execução de construção e recuperação das estradas vicinais, objetivando melhorar as condições de trafego e escoamento da produção agrícola. Reequipação do parque rodoviário com a aquisição de maquinários e equipamentos agrícolas permitindo a realização de obras viárias no município, tais como construção de pontes, viadutos e obras para o escoamento de enxurradas, e outros serviços necessários para melhoria do transporte rodoviário. Aquisição de imóveis para adequação de Projetos de desenvolvimento rodoviário. |
| 236 | Incentivo a Agricultura , Pecuária e Preservação Ambiental |
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Objetivo Ampliar e modernizar o local de abastecimento que possibilite o produtor comercializar seus produtos na rede do Município, concorrendo para o barateamento da alimentação em parceria com o PRONAF. Investimentos em parceria com o Governo Estadual e ou Federal com a finalidade de atender a agricultura, pecuária e preservação ambiental. Ampliação, incentivo em hortas comunitárias com a aquisição de equipamentos e instrumento objetivando a melhoria da alimentação com a qualidade e o aproveitamento das novas técnicas de produção de alimentos. Ampliação e modernização do abate de bovinos e suínos para consumo interno, de forma a facilitar a operacionalidade dos trabalhos, com ampla reforma e ampliação dos equipamentos, tais como: câmara frigorífica e guinchos a fim de atender às condições de higiene e qualidade determinadas pelas normas vigentes. Ampliação nas condições de criação e distribuição da piscicultura municipal. |
Batayporã-MS., 15 de dezembro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal
ANEXO III — EXERCÍCIO 2005¶
PRIORIDADES PARA O ANO DE 2006
Término do Paço Municipal (Instalações, Praça, Estacionamento...);
Manutenção ao Centro do Idoso;
Extensão de duas construções de Creche na sede do município;
Ampliação da rede de iluminação e extensões necessárias em diversas vilas do perímetro urbano municipal;
Ampliar e substituir equipamentos do Hospital Municipal;
Equipamentos para toda a rede da Unidade Básica de Saúde;
Construção de salas, reforma e ampliação necessárias em prédios escolares e Setor de Saúde;
Equipamento odontológico etc.;
Construção ou adaptação de prédio para Ensinos Profissionalizantes;
Construção prédio escolar na sede e nos bairros;
Construção de área de lazer – Centro da Juventude;
Construção de prédio para atendimento ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI;
Urbanização da Lagoa do Sapo;
Construção da Biblioteca Municipal;
Construção da Feira Municipal;
Construção de Casas populares nos centros urbanos dos Assentamentos São Luiz e Mercedina;
Construção de Quadra Poliesportiva na Assentamento Mercedina;
Construção de calçadas e muros nas ruas pavimentadas do perímetro urbano;
Implementação de Hortas nas escolas, hortas comunitárias, viveiro de mudas;
Implementação das Festas Folclóricas (Juninas, Sereno e Peão de Rodeio);
Construção de cobertura e reestruturação do Estádio Municipal, bem como melhorias em outros locais para a prática de várias modalidades esportivas;
Aquisição de tratores, veículos para o Município, máquinas, Implementos e maquinários;
Aquisição de ônibus para ampliação da frota de transporte escolar;
Incentivo a agricultura tipo: Terminal de Calcário, e outros;
Manutenção de Projetos e Planos de Trabalho para melhoria das Vilas;
Manutenção de terceirização do Abatedouro Municipal e melhoria com recursos específicos;
Manutenção do recapeamento e ampliação da pavimentação de vias publicas;
Doação de lotes, com ou sem urbanização;
Abertura de vias ou melhoria em vias de acesso a sede do município;
Terceirização de Usina de Reciclagem e Compostagem de lixo; coleta seletiva;
Manutenção e ampliação de Aterros Sanitários;
Construção de uma terceira tubulação da Lagoa do Sapo em direção ao Cemitério Municipal;
Instalação de água encanada nos lotes dos Assentamentos;
Municipalização do transito com instalação da JARI;
Reestruturação e adequação do Recinto de Festas Diego Sanches Marchi;
Incentivo às industrias;
Guarda municipal;
Construção de casas populares em parceira com a Caixa Econômica Federal;
Melhoria na continuidade da implantação da rede de esgoto sanitário;
Manutenção e ampliação da rede de coleta de águas pluviais;
Aquisição de uma área para preservação ambiental na margem direita do Rio Paraná.
Implantação do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM) junto a Administração Municipal, com recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal (Aquisição de equipamentos e mobiliários para instalação do Paço Municipal Jindrich Trachta);
Inicio de Implantação de esgoto sanitário com Emenda Parlamentar na Vila Cantidiano Duarte;
Pavimentação asfáltica entre no Prolongamento da Av. Antonia Spinosa Mustafá até a Rodovia MS 276 (saída para Anaurilândia e Porto Primavera);
Aquisição de imóveis para implantação de Aeroporto Municipal;
Batayporã-MS., 15 de dezembro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza
Prefeito Municipal