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Lei nº 644/2005

Autoriza contratação de pessoal, por prazo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Revogação indicada no arquivo

O arquivo desta lei na pasta da prefeitura tem no nome “REVOGADA PELI LEI COMP. 013.2013”, isto é, revogada pela Lei Complementar nº 013/2013, que ainda não está neste site.

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Lei nº. 644/2005 de 16 de março de 2005 de 2005.

“Autoriza contratação de pessoal, por prazo determinado, nos termos do Artigo 37, Inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais e em cumprimento ao Artigo 37º , item IX da Constituição Federal.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a contratação, por prazo determinado de pessoal, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme reporta o Artigo 37 Inciso IX da Constituição Federal.

Art. 2º Caracterizam os casos de excepcional interesse público, que se descrevem:

I Implantação de programa criado pelo Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde, mediante convênios;

II Programas de controle e prevenção de câncer de colo uterino e de mama, prevenção da próstata e AIDS;

III Contratação de pessoal para atender aos Programas instituídos pelos Ministérios do Governo Federal e ou Secretarias do Estado de Mato Grosso do Sul em parceria com o município, tais como: Agente Jovem, Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – Jornada Ampliada, Programa da Rede de Serviços Sóciassistenciais de Ação Continuada - SAC, Programa Nacional de Agricultura Familiar –PRONAF, bem como outros Programas inerentes a Administração Pública Municipal;

IV Serviços de complementação de mutirão para prevenção de endemias, para o combate a surtos endêmicos, bem como, atividades de melhoria no controle do Meio Ambiente;

V Contratação de substitutos para gestantes em licença; férias regulares; afastamento ocasional de servidores estáveis;

VI Contratação de técnico ou professor de informática, para orientação e treinamento de funcionários;

VII Contratação de urgência de caráter temporário de professor substituto, bem como professor visitante, para ministrar palestras;

VIII Nos casos de calamidade pública, após sua decretação;

IX Contratação em hipótese de realização de recenseamentos;

X Para ceder a órgãos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), na esfera estadual e federal, em caráter temporário, mediante convênio celebrado, nos termos da legislação pertinente, para atender situações de cooperação em projetos ou atividades de relevância pública.

§ 1º Toda e qualquer contratação dependerá de prévia justificativa e autorização do Prefeito Municipal.

§ 2º Excetuada a hipótese prevista no Inciso VIII, toda e qualquer contratação, deverá ser precedida de processo seletivo, efetivando-se com observância à ordem de classificação.

Art. 3º As contratações feitas para atender o disposto no artigo anterior terão vigência no máximo de até 12 (doze) meses.

Art. 4º A fixação da remuneração na contratação nos termos da presente lei, será feita obedecendo às escalas de vencimentos (símbolo), constantes na Legislação Municipal em vigor obedecida a referência inicial do cargo ou função, do Plano de Cargos e Vencimentos.

Art. 5º As contratações feitas nos termos desta Lei obedecerão às disposições da CLT e ou Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Batayporã-MS, observadas outras pertinentes.

Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias constante do orçamento em vigor.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº 510/2001, de 26/06/2001.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 2005.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário