Pular para conteúdo

Lei nº 664/2005

Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)

Lei nº. 664/2005 de 08 de julho de 2005.

“Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes no Art. 12, Item XV da Lei Orgânica do município;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Registro Civil na Maternidade, destinado a auxiliar os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais a realizarem seu trabalho de colheita de declarações de nascido vivo, na própria maternidade, e procederem ao registro do nascimento nas dependências da Serventia.

Art. 2º Para atender aos fins previstos nesta lei, a direção das maternidades públicas e particulares municipais manterão, em suas dependências internas, local adequado para abrigar os serventuários que estiverem realizando o trabalho de colheita de declarações.

Art. 3º Poderá o Município estabelecer convênios ou termos de cooperação com os órgãos competentes, a fim de efetivar as medidas relacionadas aos serviços notariais e de registro.

Art. 4º Os pais, ao receberem o atestado de nascido vivo, deverão ser informados pela maternidade do hospital que podem realizar o registro, dirigindo-se ao local designado, nos dias e horários a serem estabelecidos.

§ 1º O registro civil de pessoas naturais obedecerá ao expediente dos Cartórios, funcionando das 08:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas.

§ 2º O registro civil de pessoas naturais na maternidade funcionará todos os dias, sem exceção.

Art. 5º Todos os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão designar serventuários às maternidades públicas e particulares de sua circunscrição para realizar a colheita de declarações de nascido vivo.

Parágrafo Único - A prestação dos serviços de registro na maternidade é obrigatória em relação ao oficial do Cartório do local em que está situada a maternidade; devendo, também, ser realizados os registros no próprio Cartório.

Art. 6º As despesas provenientes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e /ou afixação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de julho de 2005.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário