Lei nº 664/2005¶
Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 664/2005 de 08 de julho de 2005.
“Institui o Programa de Registro Civil na Maternidade, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes no Art. 12, Item XV da Lei Orgânica do município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Batayporã – Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa de Registro Civil na Maternidade, destinado a auxiliar os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais a realizarem seu trabalho de colheita de declarações de nascido vivo, na própria maternidade, e procederem ao registro do nascimento nas dependências da Serventia.
Art. 2º Para atender aos fins previstos nesta lei, a direção das maternidades públicas e particulares municipais manterão, em suas dependências internas, local adequado para abrigar os serventuários que estiverem realizando o trabalho de colheita de declarações.
Art. 3º Poderá o Município estabelecer convênios ou termos de cooperação com os órgãos competentes, a fim de efetivar as medidas relacionadas aos serviços notariais e de registro.
Art. 4º Os pais, ao receberem o atestado de nascido vivo, deverão ser informados pela maternidade do hospital que podem realizar o registro, dirigindo-se ao local designado, nos dias e horários a serem estabelecidos.
§ 1º O registro civil de pessoas naturais obedecerá ao expediente dos Cartórios, funcionando das 08:00 (oito) às 17:00 (dezessete) horas.
§ 2º O registro civil de pessoas naturais na maternidade funcionará todos os dias, sem exceção.
Art. 5º Todos os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão designar serventuários às maternidades públicas e particulares de sua circunscrição para realizar a colheita de declarações de nascido vivo.
Parágrafo Único - A prestação dos serviços de registro na maternidade é obrigatória em relação ao oficial do Cartório do local em que está situada a maternidade; devendo, também, ser realizados os registros no próprio Cartório.
Art. 6º As despesas provenientes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constante no orçamento em vigor.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e /ou afixação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos oito dias do mês de julho de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário