Lei nº 673/2005¶
Autoriza a cedência de veículos automotores e equipamentos rodoviários do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 673/2005 de 14 de outubro de 2005.
“Autoriza a cedência de veículos automotores e equipamentos rodoviários do Patrimônio Público Municipal, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder veículos automotores e equipamentos rodoviários do Patrimônio Público Municipal para:
- viagens particulares realizadas a pedido de igrejas, associações e clubes desportivos, e para servir às famílias residente em Batayporã, para a locomoção em cerimônias fúnebres, mediante requerimento protocolado, justificando a finalidade da utilização.
Parágrafo único. As despesas decorrente de diárias ou horas extras, devidas ao motorista, correrão por conta do requerente, exceto quando se tratar de viagens para servir a cerimônias fúnebres, a serem realizadas dentro do município.
Art. 2º Fica também autorizada a cedência de máquinas, equipamentos e implementos rodoviários para atender produtores e ou munícipes residentes no município, que estejam sendo beneficiados por programas de apoio, nas ações que ocorram dentro do território de Batayporã.
Parágrafo único. A cedência constante do presente artigo será concedida, mediante o pagamento por parte do requerente, das despesas efetuadas com combustível e locomoção de máquinas, equipamentos e implementos, assim como as despesas com darias e/ou horas extras do (s) funcionário (s) encarregado (s) da operação.
Art. 3º Somente poderão operar os veículos, maquinas, equipamentos e implementos, Servidores devidamente autorizados, pertencentes ao quadro funcional da Prefeitura Municipal de Batayporã.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de outubro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário