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Lei nº 679/2005

Autoriza abertura de Crédito Especial para Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 679/2005 de 29 de novembro de 2005.

“Autoriza abertura de Crédito Especial para Secretaria Municipal de Educação, Cultura Desporto e Lazer, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) no Órgão 05– Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer, na Unidade 05 – Secretaria Municipal de Educação Cultura Desporto e Lazer, Programa: 0505123610421023/4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente, com a finalidade de oferecer um ensino pautado no conhecimento elaborados pelas ações planejadas com a comunidade escolar.

Parágrafo único. O presente crédito será aberto por Decreto Municipal nos termos dos Artigos 41 e 42 da Lei nº 4.320/64, de 17/03/64.

Art. 2º A cobertura das despesas decorrentes do artigo anterior correrão por conta dos recursos oriundos do Convênio nº 7523/2005 de 07/10/2005, Processo nº 29/000050/2005 celebrado com a Secretaria de Estado de Educação e o município de Batayporã, no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), e R$ 3.000,00 (três mil reais) com recursos próprios, visando ao fortalecimento da rede de ensino.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos vinte e nove dias do mês de novembro de 2005.

Dr. Jercé Eusébio de Souza

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso

Secretário