Lei nº 649/2005¶
Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 454/99, de 21/12/1999, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 649/2005 de 16 de março de 2005.
“Altera o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 454/99, de 21/12/1999, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei nº 454/99 de 21/12/1999, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único- O imóvel possui a seguinte característica e confrontação com área de 8,00 há, 3,31 alqueires, tem sua confrontação pelo Norte, Atevaldo Monteiro de Souza e Outros; Ao Sul, cidade de Batayporã; Ao Leste, Sebastião André Meira (Chácara Alegria); Ao Oeste, Benedito Cheffer (Chácara Santo Antonio), com as seguintes características: Perímetro: Partindo do marco inicial GP1, cravado junto ao remanescente da Chácara Santo Antonio de Benedito Cheffer e cidade de Batayporã; deste marco segue confrontando com o remanescente da Chácara Santo Antonio de Benedito Cheffer, com azimute verdadeiro de 354°19’06” e distância de 240,81 metros, encontra-se cravado o marco GPS2; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com as terras de Atevaldo Monteiro de Souza e Outros, com azimute verdadeiro de 76°10’20” e distância 323,42 metros, encontra-se cravado o marco GPS3; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com as terras de Sebastião André Meira(Chácara Alegria), com azimute verdadeiro de l74°31’55” e distância de 287,00 metros, encontra-se cravado o marco GPS4; deste marco deflete-se à direita e segue confrontando com a cidade de Batayporã, com azimute verdadeiro de 264°21’06” e distância de 315,31 metros, chega-se ao marco inicial GPS1; assim fechando o perímetro, que consta pertencer a Benedito Cheffer e sua esposa Maria Ferreira Santos Cheffer.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos dezesseis dias do mês de março de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário