Lei nº 646/2005¶
Dispõe sobre Criação de Linha de Ônibus e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 646/2005 de 16 de março de 2005.
“Dispõe sobre Criação de Linha de Ônibus e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, e de conformidade com o art. 47 da Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados os Serviços Públicos de Transporte de Passageiros, dentro do município de Batayporã-MS, nos termos do Artigo 13 da Lei Orgânica Municipal, conforme segue:
a) Linha de ônibus nº 01 - Batayporã a sede da Fazenda Primavera:
Roteiro: Partindo do Terminal Rodoviário, passando pela Rua Bahia, Avenida Brasil, sentido saída para Bairro Escondido, Córredo Escondido, Rodovia João Teixeira dos Santos, passando pelo Rio Samambaia, Assentamentos São Luiz, Escolinha, Assentamento São João e Mercedina, Fazendas Jaguarete a Primavera;
b) Linha de ônibus nº 02 - Batayporã ao Balneário da Amizade
Roteiro: Partindo do Terminal Rodoviário, passando pela Rua Paschoal José da Silva, Rua Vereador José Adelino da Rocha, Avenida Brasil, sentido saída para Nova Andradina-MS, Rodovia Alcides Sãovesso – MS 134, passando pelo Frigorífico Margem Ltda, Balneário da Amizade - Córrego Esperança;
Art. 2º As Linhas criadas pelo artigo anterior serão objeto de Concessão de Serviço Público, mediante contrato, precedido de concorrência feita na forma da Legislação Federal vigente.
§ 1º A permissão, sempre a título precário, será outorgado por Decreto, após Edital de Chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente.
§ 2º A concorrência constante deste artigo poderá ser feita por obediência de um todo ou partes de linhas à licitar.
§ 3º As concessões feitas não poderão em hipótese alguma ser transferidas ou cedidas à terceiros e sim objeto de uma nova licitação.
Art. 3º As despesas com execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento em vigor.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezesseis dias do mês de março de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário