Lei nº 643/2005¶
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 643/2005, de 11 de fevereiro de 2005.
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Cultura de Batayporã-MS, observado o disposto nos artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, órgão superior de deliberação colegiada, vinculada à estrutura do órgão da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer responsável pela gestão política municipal de cultura.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Cultura de Batayporã-MS:
I - aprovar a Política Municipal de Cultura de Batayporã-MS, com base nas diretrizes definidas pela legislação federal, estadual, municipal e respectivos Conselhos no âmbito da Cultura;
II - aprovar o Plano Municipal de Cultura a partir das deliberações da Conferência Municipal de Cultura;
III - apreciar e aprovar preliminarmente a proposta orçamentária da Cultura para compor o Orçamento Municipal;
IV - inscrever e fiscalizar as entidades não governamentais e órgãos governamentais de Cultura, bem como seus programas de ação;
V - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Municipal de Cultura e definir critérios de repasse dos recursos destinados à execução de projetos de entidades não governamentais e órgãos governamentais;
VI - convocar anual ou extraordinariamente, por maioria absoluta, de seus membros, a Conferência Municipal de Cultura para avaliar situações da Cultura e aprovar diretrizes para o aperfeiçoamento da política.
VII - Fiscalizar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sócio-culturais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;
VIII - Propor a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade dos serviços de Cultura e Patrimônio, bem como a promoção de eventos públicos tais como seminários, fórum de debates, encontros de estudos e eventos similares;
IX - Divulgar no Órgão Oficial do Município ou, na sua ausência, em jornal de grande circulação, suas deliberações de caráter geral, bem como as contas aprovadas relativas ao Fundo Municipal de Incentivo a Cultura e Esportes - FMICE.
X - Regulamentar, suplementarmente, as normas fixadas pelo Conselho Nacional de Cultura, pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e pelo Conselho Estadual de Cultura;
XI - Acompanhar as condições de acesso de todos os segmentos da população à produção e ao consumo de bens culturais, seja pelas instituições publicas ou entidades não governamentais, requerendo a correção dos desvios constatados;
XII - Elaborar, no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse dos membros de sua primeira gestão, seu Regimento Interno.
Art. 3º O Conselho Municipal de Cultura de Batayporã é composto por 12 (doze) membros titulares e igual número de suplentes, dos quais 05 (cinco) representantes das instituições publicas com atuação na gestão da Política Municipal de Cultura (com seus respectivos suplentes), 01(um) membro do Poder Legislativo eleitos em foro próprio, observado o critério de que sejam contemplados eqüitativamente; os segmentos das Letras das Artes Plásticas, das Artes Cênicas, das Artes Audiovisuais, da Música, da Dança e da Cultura Popular.
Art. 4º Apenas os seis representantes governamentais do Conselho Municipal de Cultura (e seus respectivos suplentes) são de livre escolha do Prefeito Municipal, entre servidores públicos, voltados à execução das políticas culturais do município.
Parágrafo único. Entende-se como servidor público municipal, para fins deste artigo, o ocupante de cargo ou emprego público, em comissão ou de provimento permanente, devidamente remunerado.
Art. 5º Os membros serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal, com mandatos de dois anos, permitida a recondução por igual período.
Art. 6º A função do Conselheiro Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico não implica em vinculo com o Poder Publico Municipal, sendo considerado seu exercício relevante ao serviço publico municipal, sem remuneração, revestido o seu exercício de prioridade, em relação aos demais cargos ou funções públicas.
Art. 7º O Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte estrutura:
I - Plenária;
II - Presidência;
III - Secretaria Executiva.
Art. 8º A Presidência e a Secretaria Executiva serão eleitas na primeira reunião ordinária a ser realizada pelo grupo eleito, após nomeação.
Art. 9º Os representantes dos segmentos do Conselho Municipal de Cultura, a qualquer momento, mediante comunicação oficial do Presidente do Conselho, (respeitando o Regimento Interno) poderá proceder a substituição dos seus respectivos representantes para completar o mandato em vigor.
Art. 10. O Poder Executivo disporá de 10 (dez) dias, contados a partir da data do recebimento da lista dos membros da sociedade civil que comporão o Conselho Municipal de Cultura, para efetivar a nomeação dos mesmos.
Art. 11. Os membros da primeira gestão do Conselho Municipal de Cultura disporão de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da posse, para elaborar e aprovar o Regimento Interno, o qual deverá ser publicado nos termos do Inciso IX do Art. 2º desta Lei.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar se necessário, recursos oriundos do Orçamento Municipal vigente para custear as despesas com a execução da presente Lei.
Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de fevereiro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário