Lei nº 671/2005¶
Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 671/2005 de 13 de outubro de 2005.
“Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes no Art. 12, Item XV da Lei Orgânica do município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Praça Pública Municipal, área de lazer construída na Rua Sergipe esquina com Avenida Brasil, de propriedade do Município de Batayporã-MS, passa a denominar-se “Praça Pública Municipal Atílio Monteiro da Rocha”.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do Orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos treze dias do mês de outubro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário