Lei nº 654/2005¶
Altera a Lei nº 430/99 de 15/04/1999, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Baixar: PDF Word (.docx) Texto (.txt) Markdown (.md)
Lei nº. 654/2005 de 24 de maio de 2005.
“Altera a Lei nº 430/99 de 15/04/1999, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo primeiro da Lei nº 430/99 de 15/04/99 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º- Fica o Poder Público Municipal, autorizado a adquirir o imóvel abaixo descrito, pertencente a Delnice Eujácio Alves e outros, respeitando a avaliação prévia, constante da seguinte situação: Área de 18.003 m², desmembrada da Chácara Santa Rosa, nº-02 da 1ª linha da Gleba Cayuás, com área total de 27.540 m², conforme memoriais descritivos em anexo”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a 15 de abril de 1999, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao vinte e quatro dias do mês de maio de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário