Lei nº 653/2005¶
Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 653/2005 de 18 de maio de 2005.
“Dispõe sobre denominação de próprios, vias e logradouros públicos, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes no Art. 12, Item XV da Lei Orgânica do município;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º A Prefeitura Municipal de Batayporã - Estado de Mato Grosso do Sul, localizada na quadra 17 na Rua Luiz Antonio da Silva, passará denominar-se Paço Municipal Jindrich Trachta.
Art. 2º As despesas provenientes com a execução da presente Lei correrão por conta de verba própria constantes do Orçamento em vigor.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e/ou afixação.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos dezoito dias do mês de maio de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário