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Lei nº 642/2005

Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esportes no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

Lei revogada

Esta lei foi revogada pelo art. 14 da Lei nº 1030/2013, de 25 de setembro de 2013.

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Lei nº. 642/2005, de 11 de fevereiro de 2005.

“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esportes no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esporte – FMICE, destinado a apoiar projetos estritamente culturais e esportivos de iniciativa de pessoas físicas e ou jurídicas de direito privado, com a finalidade de estimular e fomentar a produção histórico-artistico-esportiva do Município de Batayporã-MS.

Art. 2º As receitas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esporte – FMICE serão oriundas das seguintes fontes:

I - Dotações orçamentárias do Município;

II. Patrocínios e doações;

III. Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos do FMICE;

IV. Recursos oriundos de eventos promovidos pelo FMICE;

V - Transferências intergovernamentais para esta finalidade;

VI. Multas decorrentes de danos ao patrimônio histórico e bens-culturais e esportivos;

VI. Contribuição de empresas, observando o disposto no parágrafo único;

VIII. Outros recursos eventuais.

Parágrafo único. As empresas e os profissionais liberais que contribuírem para o FMICE poderão deduzir o saldo devedor do Imposto Sobre Serviço e qualquer Natureza, apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em beneficio do fundo.

Art. 3º Os projetos de produção cultural e esportivo das áreas abaixo relacionadas serão abrangidos por esta Lei:

I - Música;

II. Artes plásticas;

III. Cinema;

IV. Vídeo;

V - Fotografia;

VI. Literatura;

VII. Artesanato;

VIII. Pesquisa;

IX. Artes cênicas (teatro, circo, dança e ópera);

X - Documentação;

XI. Preservação e restauração do patrimônio histórico, artístico, cultural e arquitetônico.

XII. Esporte em geral.

Art. 4º O FMICE será administrado por uma Comissão Gestora composta por 08 (oito) membros, cujos 04(quatro) nomes deverão serão indicados pelo Conselho Municipal de Cultura e 04 (quatro) indicados nos seguintes termos: 01(um) representante das escolas estaduais, 01(um) representante das escolas municipais, 01(um) representante da Escola de Educação Especial Luz do Amanhã – APAE e 01(um) representante do Poder Legislativo.

Art. 5º À Comissão Gestora, na aplicação dos recursos oriundos do FMICE compete:

I - Definir as diretrizes para destinação do FMICE;

II. Estabelecer os limites financeiros a serem utilizados por programas ou área a ser beneficiada pelo FMICE;

III. Fixar e revisar normas e critérios referente das propostas culturais, com a devida publicidade;

IV. Instituir Comissões Julgadoras para selecionar e aprovar as propostas inscritas junto ao FMICE, de acordo com as finalidades e áreas previstas nesta lei e as disponibilidades financeiras do Fundo;

V - Acompanhar e avaliar a execução das propostas culturais e esportivas aprovadas;

VI. Receber e apreciar pareceres.

Art. 6º As empresas e profissionais liberais que contribuírem para o Fundo poderão divulgar seus nomes nos materiais de publicidade dos eventos patrocinados pelo FMICE.

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, no que se fizer necessários à sua perfeita execução.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar se necessário recursos oriundos do Orçamento Municipal vigente para custear as despesas com a execução da presente Lei.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de fevereiro de 2005.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário