Lei nº 642/2005¶
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esportes no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
Lei revogada
Esta lei foi revogada pelo art. 14 da Lei nº 1030/2013, de 25 de setembro de 2013.
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Lei nº. 642/2005, de 11 de fevereiro de 2005.
“Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esportes no Município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esporte – FMICE, destinado a apoiar projetos estritamente culturais e esportivos de iniciativa de pessoas físicas e ou jurídicas de direito privado, com a finalidade de estimular e fomentar a produção histórico-artistico-esportiva do Município de Batayporã-MS.
Art. 2º As receitas do Fundo Municipal de Incentivo à Cultura e Esporte – FMICE serão oriundas das seguintes fontes:
I - Dotações orçamentárias do Município;
II. Patrocínios e doações;
III. Rendimentos provenientes da aplicação dos recursos do FMICE;
IV. Recursos oriundos de eventos promovidos pelo FMICE;
V - Transferências intergovernamentais para esta finalidade;
VI. Multas decorrentes de danos ao patrimônio histórico e bens-culturais e esportivos;
VI. Contribuição de empresas, observando o disposto no parágrafo único;
VIII. Outros recursos eventuais.
Parágrafo único. As empresas e os profissionais liberais que contribuírem para o FMICE poderão deduzir o saldo devedor do Imposto Sobre Serviço e qualquer Natureza, apurado em cada período, os valores efetivamente depositados em beneficio do fundo.
Art. 3º Os projetos de produção cultural e esportivo das áreas abaixo relacionadas serão abrangidos por esta Lei:
I - Música;
II. Artes plásticas;
III. Cinema;
IV. Vídeo;
V - Fotografia;
VI. Literatura;
VII. Artesanato;
VIII. Pesquisa;
IX. Artes cênicas (teatro, circo, dança e ópera);
X - Documentação;
XI. Preservação e restauração do patrimônio histórico, artístico, cultural e arquitetônico.
XII. Esporte em geral.
Art. 4º O FMICE será administrado por uma Comissão Gestora composta por 08 (oito) membros, cujos 04(quatro) nomes deverão serão indicados pelo Conselho Municipal de Cultura e 04 (quatro) indicados nos seguintes termos: 01(um) representante das escolas estaduais, 01(um) representante das escolas municipais, 01(um) representante da Escola de Educação Especial Luz do Amanhã – APAE e 01(um) representante do Poder Legislativo.
Art. 5º À Comissão Gestora, na aplicação dos recursos oriundos do FMICE compete:
I - Definir as diretrizes para destinação do FMICE;
II. Estabelecer os limites financeiros a serem utilizados por programas ou área a ser beneficiada pelo FMICE;
III. Fixar e revisar normas e critérios referente das propostas culturais, com a devida publicidade;
IV. Instituir Comissões Julgadoras para selecionar e aprovar as propostas inscritas junto ao FMICE, de acordo com as finalidades e áreas previstas nesta lei e as disponibilidades financeiras do Fundo;
V - Acompanhar e avaliar a execução das propostas culturais e esportivas aprovadas;
VI. Receber e apreciar pareceres.
Art. 6º As empresas e profissionais liberais que contribuírem para o Fundo poderão divulgar seus nomes nos materiais de publicidade dos eventos patrocinados pelo FMICE.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, no que se fizer necessários à sua perfeita execução.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar se necessário recursos oriundos do Orçamento Municipal vigente para custear as despesas com a execução da presente Lei.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a primeiro de fevereiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos onze dias do mês de fevereiro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário