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Lei nº 667/2005

Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 667/2005 de 30 de agosto de 2005.

“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 167.882,49 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo:

  1. Arrecadação do primeiro período/2004

01/01/2004 a 31/07/2004.................................... R$ 5.938.179,35

  1. Arrecadação do segundo período/2004

01/08/2004 a 31/12/2004.................................... R$ 4.275.515,69

  1. Arrecadação do primeiro período/2005

01/01/2005 a 31/07/2005.................................. R$ 6.583.818,25

  1. Receita prevista para 2005............................... R$ 11.156.200,00

I - Calculo da taxa de incremento (Δ)

Δ - R$ 6.583.818,25 X 100% = 110,87%

R$ 5.938.179,35

Δ - 110,87% - 100% = 10,87%

II - Arrecadação do 2º Período X (Δ)

R$ 4.275.515,69 X 10,87% = R$ 464.748,55

R$ 4.275.515,69 + R$ 464.748,55 = R$ 4.740.264,24

III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:

Previsão da Receita de 2005.....................................R$ 11.156.200,00

Menos – Arrecadação:

a) De 01/01/2005 a 31/07/2005..R$6.583.818,25

b) Arrecadação que vai do mês da solicitação

Previsão da Receita de 2005..... ............................. R$ 11.156.200,00
Menos – Arrecadação:
a- De 01/01/2005 a 31/07/2005 ..R$ 6.583.818,25
b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período................ ..R$ 4.740.264,24 R$ 11.324.082,49
Excesso provável de arrecadação................................ ............................. R$ 167.882,49
Menos
Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2005 a 31/07/2005................................ ............................. R$ 0,00
Excesso de arrecadação real..... ............................. R$ 167.882,49

Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado, desde que, constatada a insuficiência de dotação no Fundo Municipal de Saúde e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de agosto de 2005.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário