Lei nº 667/2005¶
Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 667/2005 de 30 de agosto de 2005.
“Dispõe sobre crédito suplementar por excesso de arrecadação no Orçamento do município de Batayporã-MS, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais, constantes da Lei nº 4.320/64;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar por excesso de arrecadação ao presente orçamento do Município de Batayporã-MS no valor de R$ 167.882,49 (cento e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e nove centavos), aplicada a taxa de incremento, conforme demonstrativo abaixo:
- Arrecadação do primeiro período/2004
01/01/2004 a 31/07/2004.................................... R$ 5.938.179,35
- Arrecadação do segundo período/2004
01/08/2004 a 31/12/2004.................................... R$ 4.275.515,69
- Arrecadação do primeiro período/2005
01/01/2005 a 31/07/2005.................................. R$ 6.583.818,25
- Receita prevista para 2005............................... R$ 11.156.200,00
I - Calculo da taxa de incremento (Δ)
Δ - R$ 6.583.818,25 X 100% = 110,87%
R$ 5.938.179,35
Δ - 110,87% - 100% = 10,87%
II - Arrecadação do 2º Período X (Δ)
R$ 4.275.515,69 X 10,87% = R$ 464.748,55
R$ 4.275.515,69 + R$ 464.748,55 = R$ 4.740.264,24
III - Demonstrativo do calculo do excesso de arrecadação:
Previsão da Receita de 2005.....................................R$ 11.156.200,00
Menos – Arrecadação:
a) De 01/01/2005 a 31/07/2005..R$6.583.818,25
b) Arrecadação que vai do mês da solicitação
| Previsão da Receita de 2005..... | ............................. | R$ 11.156.200,00 |
|---|---|---|
| Menos – Arrecadação: | ||
| a- De 01/01/2005 a 31/07/2005 | ..R$ 6.583.818,25 | |
| b- Arrecadação que vai do mês da solicitação do crédito até 31 de dezembro, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no período................ | ..R$ 4.740.264,24 | R$ 11.324.082,49 |
| Excesso provável de arrecadação................................ | ............................. | R$ 167.882,49 |
| Menos | ||
| Crédito Adicional Extraordinário aberto no período de 01/01/2005 a 31/07/2005................................ | ............................. | R$ 0,00 |
| Excesso de arrecadação real..... | ............................. | R$ 167.882,49 |
Art. 2º O Excesso de arrecadação referido no artigo 1º, será utilizado, desde que, constatada a insuficiência de dotação no Fundo Municipal de Saúde e será sempre aberto por Decreto do Executivo Municipal até o limite provável do excesso de arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de agosto de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário