Lei nº 672/2005¶
Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação Vida & Liberdade Ação, Prevenção as Doenças Sexualmente Transmissíveis AIDS e as Dependências Químicas, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 672/2005 de 14 de outubro de 2005.
“Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação Vida & Liberdade Ação, Prevenção as Doenças Sexualmente Transmissíveis AIDS e as Dependências Químicas, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Concede Certificado de Utilidade Pública a Associação Vida & Liberdade Ação, Prevenção as Doenças Sexualmente Transmissíveis AIDS e as Dependências Químicas, denominada ONG VIDA E LIBERDADE, localizada na Avenida Brasil, nº 1443 – Sala 2, neste município de Batayporã-MS, CNPJ nº 05.691.675/0001-48..
Art. 2º A Associação de que trata o artigo anterior poderá firmar Convênios com as esferas de Governos: Federal, Estadual e Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS., aos quatorze dias do mês de outubro de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário