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Lei nº 640/2005

Autoriza a cessão de Servidor Municipal, e dá outras providências.

Texto em revisão

Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.

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Lei nº. 640/2005, de 20 de janeiro de 2005.

“Autoriza a cessão de Servidor Municipal, e dá outras providências”.

DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Município de Batayporã-MS, autorizado a promover a cessão, de comum acordo, do Servidor Municipal José da Rocha, Matrícula Municipal nº 273, RG [omitido] e CPF nº [omitido], lotado na Secretaria Municipal de Administração Finanças e Planejamento, no cargo permanente de Técnico em Contabilidade, para exercer a prestação de serviços, inerentes a seu cargo/função, junto à Câmara Municipal de Batayporã, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS, Lei Complementar nº 003/2001 de 30/11/2001.

Art. 2º A cessão consignada no artigo anterior será procedida com ônus (vencimentos e vantagens) para Câmara Municipal de Batayporã, pelo período de até 31/12/2006.

Art. 3º Caso não havendo mais interesse por parte do Servidor ou das partes, este retornará imediatamente as suas funções ora exercidas na Prefeitura Municipal.

Art. 4º O recolhimento do INSS e o depósito do FGTS a que determina a legislação, será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, desde que a Câmara Municipal repasse as obrigações a respeito, sendo certo, não admitirá quaisquer prejuízos por divergência, entre o Executivo e o Legislativo, perante o Servidor cedido.

Art. 5º Se houver despesas, correrão por conta de dotação própria, no Orçamento Financeiro vigente.

Art. 6º As vantagens, outros benefícios, aumento de salários ou a data base para recomposição dos vencimentos do Servidor cedido, obedecerá ao art. 37 X cc. Art. XXXVI da Constituição Federal e Lei Complementar nº 003/2001 de 30/11/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do município de Batayporã-MS).

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos vinte dias do mês de janeiro de 2005.

Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.

José Antonio Frutuoso Secretário