Lei nº 655/2005¶
Institui o Conselho Municipal de Desporto e Lazer, e dá outras providências.
Texto em revisão
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Lei nº. 655/2005 de 01 de junho de 2005.
“Institui o Conselho Municipal de Desporto e Lazer, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Desporto e Lazer dentre da Coordenadoria de Desporto e Lazer, subordinado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDEL, com as seguintes competências:
1) – promover, estimular, orientar e fiscalizar as atividades físicas, esportivas e de lazer no município;
2) – propor á administração Municipal a política esportiva a ser seguida no município;
3) – apresentar anualmente o plano de atividades para o exercício seguinte;
4) - opinar nos auxílios e subvenções que forem concedidos pelo município, supervisionando sua aplicação;
5) - estabelecer regime de mutuo colaboração entre município e os organismos esportivos estaduais e federais;
6) - opinar sobre as obras publicas esportivas e de lazer, quanto a sua localização, funcionabilidade, e uso para propiciar o uso racional por toda comunidade;
7) – manifestar-se sobre os convênios estabelecidos entre a municipalidade e entidades privadas.
Art. 2º O Conselho Municipal de Desporto e Lazer será constituído por no mínimo 07 (sete) membros, nomeados pelo Prefeito Municipal, dentre destacados esportistas do município, representantes das varias modalidades esportivas, existente no âmbito municipal, e na falta das mesmas, as indicações se darão da própria comunidade organizada, sendo reservada uma das vagas para a representatividade do Poder Legislativo.
§ 1º para cada titular o prefeito municipal nomeara um suplente, na forma deste artigo.
§ 2º O mandato dos membros e do Conselho Municipal de Desporto e Lazer terá a duração de 02 (dois) anos.
§ 3º O exercício do cargo de conselheiro do Conselho Municipal de Desporto e Lazer, será gratuito e tido como serviços relevantes.
Art. 3º O Conselho municipal de Desporto e Lazer, no exercício de suas atribuições, poderá designar assessores para acompanhar o desenrolar de suas atividades físicas, esportivas e de lazer, dentre o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer.
Parágrafo único. A designação de assessor constante deste artigo, só poderá ser constituída de pessoas com conhecimento e capacidade para desenvolver a orientação e fiscalização das atividades desportivas e de lazer no município.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, colocara à disposição do Conselho Municipal de Desporto e Lazer um servidor para cuidar do expediente do Conselho, bem como um local adequado para seu funcionamento.
Art. 5º Os orçamentos anuais do município consignarão verbas para o Conselho Municipal de Desporto e Lazer realizar suas programações e seu funcionamento.
Art. 6º O Conselho Municipal de Desporto e Lazer em sua primeira reunião, elegera sua diretoria composta de um Presidente, um Vice – Presidente e um Secretário.
Parágrafo único. Afora a obrigação expressa neste artigo, o Conselho Municipal de Desporto e Lazer terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua primeira reunião, para submeter ao Prefeito municipal o seu Regimento Interno para aprovação.
Art. 7º O Conselho Municipal de Desporto e Lazer será instalado em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, ao primeiro dia do mês de junho de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixada em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário