Lei nº 668/2005¶
Altera o artigo 4º da Lei nº 494/2001 de 19/04/2001, e dá outras providências.
Texto em revisão
Transcrito do arquivo .doc da prefeitura e ainda em revisão. Esta lei não está publicada na página de legislação da prefeitura; por isso não há PDF para conferir.
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Lei nº. 668/2005 de 30 de agosto de 2005.
“Altera o artigo 4º da Lei nº 494/2001 de 19/04/2001, e dá outras providências”.
DR. JERCÉ EUSÉBIO DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso e gozo de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 494/2001 de 19/04/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art 4º- O Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A será composto por representantes a saber:
a) 08 (oito) do Poder Público;
b) 08 (oito) da Sociedade Civil.”
§ 1º A Presidência do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A caberá ao Coordenador Municipal que tiver a Coordenação Executiva da Política Municipal do Meio Ambiente.
§ 2º O exercício das funções dos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente C.M.M.A será gratuito, por tratar-se de relevante interesse público.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Batayporã-MS, aos trinta dias do mês de agosto de 2005.
Dr. Jercé Eusébio de Souza Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento, e afixado em local de costume em data acima citada.
José Antonio Frutuoso Secretário